Renovação do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - Apurando-se que (i) o Autor não tem constituída uma relação de emprego público, não tendo vínculo definitivo com a Entidade Demandada, por, à data dos factos, ainda se encontrar a frequentar o...

Ocorrendo anulação do acto de liquidação, a AT não está impedida (pelo contrário, a lei impõe-lhe o poder dever de o fazer) de praticar novo acto de liquidação referente ao mesmo facto tributário,...

I - A Administração pode praticar novo acto punitivo, na sequência de anulação de punição disciplinar anterior, desde que o conteúdo do novo acto não conflitue com o sentido da decisão...

I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se...

I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só...

I - A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita ao vício ou vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, nos casos em que o acto é renovável, a que a...

I - A anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo restabelece, em princípio, a titularidade dos poderes e deveres da Administração que lhe cabiam à data da prática daquele acto. II...

I - Tendo o acto sido judicialmente anulado, apenas com base em vício de fundamentação formal, a execução do julgado anulatório traduz-se na prolacção de um novo acto, expurgado do vício que...

I - Em processo judicial de contra-ordenação tributária, é admissível recurso jurisdicional, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, “quando tal se afigure manifestamente necessário à...