O descritor "Renovação do acto" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 83.3% |
| TCAS | 2 | 16.7% |
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