I - Aquando da sua admissão no serviço de urgência hospitalar, tendo a vítima de crime de violação recusado apresentar queixa, submeter-se a exame ginecológico, a exame pericial e ainda a beneficiar...

I – No tipo de ilícito previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal o bem jurídico protegido é a autoridade estadual de justiça quando profere sentenças criminais que determinem imposições,...

I - Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo...

I – O pagamento da renda é co-natural do arrendamento, pelo que não cabia à locatária condicionar o pagamento das rendas devidas até ao fim da relação contratual, por denúncia da locatária, à...

I - se o empreiteiro constatou a existência de defeitos, comprometendo-se a repará-los quando já estava ultrapassado o prazo de um ano após a denúncia dos defeitos, estamos perante um acto...

I - As servidões prediais podiam ser extintas por renúncia expressa ou tácita até 31/12/2008, sendo que, a partir daí, só o podem ser mediante renúncia expressa feita através de escritura pública ou...