Revogação de acto válido - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Revogação de acto válido" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2007.5acórdãos1tribunal1999 - 2007períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA0169/0706/06/2007Madeira dos SantosConcurso de provimentoRecurso tutelarInteresse legalmente protegidoHomologaçãoRevogação de acto válidoErro nos pressupostos de direitoJúriSTA04813429/06/2005Pires EstevesLiquidador tributárioNovo sistema retributivoRevogação do acto administrativoRevogação de acto válidoEfeito ex nuncEfeito ex tuncEficácia do acto administrativoSTA04681721/02/2001Angelina DominguesFuncionárioDirecção geral das contribuições e impostosActo internoRevogação do acto administrativoActo inválidoReconstituição de carreiraCaso resolvidoRecurso contenciosoEfeito retroactivoRecurso hierárquicoDever legal de decidirIndeferimento tácitoRevogação de acto válidoEfeito ex nuncSTA04499909/03/2000A. Macedo de AlmeidaLiquidador tributárioIntegração em nova categoriaRemuneraçãoRevogação do acto administrativoActo internoEfeito retroactivoActo tácitoIndeferimento tácitoDever legal de decidirRevogação de acto válidoSTA03791003/11/1999Mário TorresRevogação de acto constitutivo de direitosRevogação de acto válidoPrazoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRevogação do acto administrativo (3 acórdãos em comum)Dever legal de decidir (2 acórdãos em comum)Acto interno (2 acórdãos em comum)Indeferimento tácito (2 acórdãos em comum)Liquidador tributário (2 acórdãos em comum)Efeito ex nunc (2 acórdãos em comum)Efeito retroactivo (2 acórdãos em comum)Remuneração (1 acórdãos em comum)Júri (1 acórdãos em comum)Recurso hierárquico (1 acórdãos em comum)