Revogação de acto válido - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a decisão de um recurso tutelar tornou firme que o júri de um concurso de pessoal pontuara mal os concorrentes em dois subfactores, não pode o júri «esclarecer» essa sua conduta anterior e,...

I - Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixou ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe...

I - A revogação de acto administrativo com fundamento na sua invalidade só pode ter lugar, nos termos do art. 141º do CPA, dentro do prazo do respectivo recurso contencioso que terminar em último...