I - No recurso contencioso, a "legitimidade passiva pública" cabe apenas ao autor do acto recorrido. II - Não devem ser riscadas, nos termos do art.º 154, n.º 1, do CPC, por não serem ofensivas ou...

I - Há que eliminar dos autos a parte da réplica que exceda a resposta à defesa por excepção - artigo 502, com referência aos arts. 137, 138 e 487, todos do C.P.Civil. Mas não impondo a lei nem a...

I - Embora com competencia exclusiva nas materias do art. 170 do C. Adm., a lei sujeita, porem, as deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados a superintendencia...

I - O longo tempo que separa dois actos administrativos não e, so por si, facto juridico determinante da diversidade dos respectivos pressupostos de facto e, assim, não impede a confirmatividade,...

I - O imposto sobre o consumo de aguas minerais ou de mesa engarrafadas, exigido pelo artigo 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 44510, de 16 de Agosto de 1962, foi abolido pelo artigo 3, alinea b), do...

I - E valida a deliberação da Junta do Credito Publico, funcionando apenas com um vogal efectivo e com o substituto do vogal falecido, que nomeou para o lugar de chefe de repartição um dos chefes de...