I – No seguro de danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar...

I - O n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença. Trata-se de vícios formais, que afetam a sentença na sua estrutura (alíneas b) e c)), na sua...

SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se...

1. Nos contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua...

I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) –...

I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas...

1 – Dado que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, é nula a sentença que conheça de causa de...