I - O artigo 342.º do Código Civil regula a distribuição do ónus da prova segundo um critério que atende à natureza dos factos alegados: incumbe a quem invoca um direito a prova dos factos...

1-O indivíduo que furtou um veículo automóvel – acto pelo qual foi julgado e condenado por crime de furto qualificado – responde perante a seguradora, que pagou à sua segurada, o valor dos danos que...

I – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida for inócua para a decisão da causa, ou seja, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a...

I - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à directa remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num equipamento, há que proceder à sua reparação ou, sendo inviável, como...

I - No contrato de seguro de danos, não havendo convenção das partes em contrário, a seguradora não suportará os danos causados com a privação do bem. II – Porém, mesmo não tendo sido contratada a...

I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador...

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Em...

1. No seguro de danos, existe subseguro (art.º 134º da RGCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que tem como consequência uma redução da indemnização na proporção...

I – O seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista a evitar danos futuros, da coisa segurada. II – A franquia constitui um limite à indemnização contratualizada no contrato de...

1. - No seguro facultativo de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e...