Simulação de preço - Jurisprudência Portuguesa

I - Compete à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que o preço declarado nas operações realizadas não...

1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação...

I - O facto (verídico) de a impugnante ter admitido (embora, sem prejuízo de tudo o que alegou para defender a ilegalidade do ato impugnado) que a transmissão em causa ocorreu não pelo preço,...

1. O art. 55.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ao referir-se à “indicação inexacta do preço”, dispensa a prova dos requisitos da simulação...

1.A relevância fiscal do custo assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, importa a existência de um custo, isto é, o gasto económico, por outro lado, a...

I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a...

O ónus da prova da eventual existência de simulação do preço, na venda do bem sobre que incide o direito de preferência, compete aos AA. Se estes alegaram os factos pertinentes, mas não lograram a...

I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao...

A existência de escritura pública de trespasse na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir a matéria colectável, se...

I - O artigo 39º da Lei Geral Tributária não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente provento,...