Situação de carência económica - Jurisprudência Portuguesa

O artigo 133.º do CPTA não é aplicável no âmbito das relações interadministrativas.

A providência cautelar típica da regulação provisória do pagamento de quantias prevista no art. 133.º do CPTA não permite, na sua concatenação com o art. 37.º mesmo Código, acobertar pretensões de...

I - São de difícil reparação os prejuízos provavelmente decorrentes da pena disciplinar de inactividade por 15 meses se se provou que, por este motivo, a requerente, Delegada do Procurador da...

I - As ex-costureiras das OGFE trabalhavam para o Ministério do Exército em regime de contrato de prestação de serviços (art. 1154 do C. Civil), pois laboravam em casa, só tendo que respeitar o...