Suspensão de eficácia de acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Alegando os recorrentes que certos factos se comprovam pelos depoimentos das testemunhas, têm que dar cumprimento ao disposto no art. 685º-B, nº 1, al. b) do CPC, e, não tendo indicado com...

1. A providência cautelar instaurada já quando decorrido o prazo de propositura da acção principal de que é dependente, configura a caducidade do direito de acção cautelar - artº 123º nº 1 a)...

I - Na apreciação do periculum in mora cabe formular um juízo sobre a existência do perigo de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, que não...

1. Salvo excepção de lei expressa, a impugnação de actos administrativos nulos ou juridicamente inexistentes não está sujeita a prazo, podendo ser deduzida a todo o tempo - artº 58º nº 1 CPTA. 2. O...

1. A providência cautelar preliminar, instaurada já quando decorrido o prazo sem que tenha sido instaurado o processo principal de que seja dependente, conduz à extinção da instância por caducidade...

1 - Não ocorre a nulidade do art. 668.º n.º 1 al. d), do C.P.C., quando o juiz na sentença e em obediência ao preceituado no art. 659.º n.º 2 do C.P.C. discrimina os factos que considerou provados,...

1. Pelas situações exemplificadas alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA conclui-se que a adopção da providência com base na “aparência de bom direito” é uma situação excepcional perante as demais...

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as...

1. Nas providências conservatórias, verifica-se "periculum in mora", sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil...

I)- A não divulgação atempada , no concurso referido , dos métodos de selecção a utilizar , do programa das provas de conhecimento e do sistema de classificação final , constitui violação dos...