Taxa de regulação e supervisão - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Taxa de regulação e supervisão" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2024.7acórdãos1tribunal2010 - 2024períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA01871/14.9BESNT07/02/2024Fernanda de Fátima EstevesTaxa de regulação e supervisãoSTA0417/20.4BESNT11/10/2023Anabela Ferreira Alves e RussoTaxa de regulação e supervisãoCritériosFixaçãoSTA01200/19.5BESNT07/06/2023Paula Fernanda Cadilhe RibeiroTaxa de regulação e supervisãoSTA0530/15.0BESNT07/12/2022José Gomes CorreiaTaxa de regulação e supervisãoCritériosFixaçãoInconstitucionalidadeConstitucionalidadeSTA0836/1108/02/2012Lino José Batista Rodrigues RibeiroTaxa de regulação e supervisãoReserva de leiPrincípio da proporcionalidadeSTA0999/1013/04/2011Casimiro GonçalvesEntidade reguladora da comunicação socialTaxa de regulação e supervisãoInconstitucionalidade materialSTA0582/1007/12/2010Isabel Cristina Mota Marques da SilvaImpugnação judicialEntidade reguladora da comunicação socialPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadeTaxa de regulação e supervisãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCritérios (2 acórdãos em comum)Princípio da proporcionalidade (2 acórdãos em comum)Fixação (2 acórdãos em comum)Entidade reguladora da comunicação social (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade (1 acórdãos em comum)Reserva de lei (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (1 acórdãos em comum)Impugnação judicial (1 acórdãos em comum)Constitucionalidade (1 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (1 acórdãos em comum)