Termo de posse - Jurisprudência Portuguesa

1 - Destinando-se o termo de posse exclusivamente a titular a aceitação do nomeado para o cargo em que é investido, da rubrica "observações" constante do respectivo verso só pode constar o registo de...

I - No período de instalação de estabelecimento ou serviço, contemplado no DL 413/71, de 27/9, o artigo 82 desse diploma confere ao Ministro da Saúde liberdade de admissão do pessoal necessário,...

I - O pessoal assalariado dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do art. 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, aprovado pelo Dec. 47478, de 31 de Dezembro de...

I - Acto constitutivo de direitos e o acto administrativo eficaz que faz ingressar na esfera juridica de terceiro um poder juridico ou modifica ou extingue um direito subjectivo, ai,...

I - E invalida a clausula especial, inscrita no termo de posse, pela qual se impõe qualquer obrigação funcional, em provimento por nomeação definitiva. II - A invalidade dessa clausula não implica a...