O descritor "Tipo objectivo" classifica 33 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 24 | 72.7% |
| TRG | 8 | 24.2% |
| TRL | 1 | 3.0% |
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