I - A suspensão da instancia, no processo de embargos de executado a execução de quantia certa, tendo por titulo um cheque, com fundamento na pendencia de um processo crime ainda na fase de instrução...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um predio com transmissão para o promitente comprador, este, ao praticar os actos possessorios, fa-lo com o "animus" de exercer...

I - Fixado o valor da causa por despacho transitado aquele se deve atender para determinação da relação da causa com a alçada do tribunal sendo a forma do processo irrelevante para a determinação da...

I - A delimitação objectiva do recurso e feita pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de materia nelas não incluida. II - O comodatario e equiparado,...

I - E ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito, de maneira a...

I - Face ao disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, na redacção anterior a do Decreto-Lei 236/80 de 18 de Julho, o incumprimento do promitente-vendedor anterior a data do inicio da vigencia...

I - Os recursos não se destinam a tomar conhecimento de questões novas, mas tão somente a apreciar a decisão do tribunal recorrido. Assim se na 1 Instancia foi entendido - sem que tal materia haja...

I - O credor pode resolver o contrato se, em consequencia da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo razoavelmente fixado pelo credor,...

I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade por usucapião (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A Relação teve como provado que em nenhum...

I - A interpretação dos negocios juridicos e, em principio, questão de facto da competencia exclusiva das instancias, embora o Supremo Tribunal de Justiça possa, em casos excepcionais, averiguar se a...