I - Maquinista de barco de pesca em alto mar sofreu acidente de trabalho, do qual resultaram lesões e sequelas incapacitantes para a sua actividade marítima. II - As perícias por junta médica - de...

1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa...

I – Os créditos salariais dos tripulantes de navio gozam do privilégio creditório sobre o navio conforme estabelece o art.º 578.º do Código Comercial, independentemente de terem (ou não) origem na...

I- No sector do tráfego fluvial a celebração de contratos de trabalho a prazo só pode ser efectuada nas situações previstas na clª 6ª do Contrato Colectivo do Tráfego Fluvial (publicado no BTE 1ª...

A lei 17/86, de 14 de Junho, rege apenas o não pagamento do salário aos trabalhadores que o recebam em Portugal por empresas que laborem no país, o que não sucede com os tripulantes estrangeiros de...

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o...

I - O contrato de trabalho estabelece um vínculo sinalagmático entre a entidade patronal e o trabalho, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente na obrigação de retribuição do...