I - Tendo o arguido vendido durante cerca de 14 meses, a vários consumidores, canábis, e durante cerca de 10 meses, a vários consumidores, Alfa-PHP, assumindo as quantidades totais transaccionadas de...

I - A privação da possibilidade (abstracta) de uso do bem não gera de per se dano (patrimonial) de compensação, desacompanhada da demonstração do propósito do titular do direito na utilização das...

O Pleno das Secções Criminais do STJ, concluindo pela não verificação de oposição, decide rejeitar o recurso, a coberto do plasmado no art. 441.º, n.º 1, do CPP.

A convenção das partes, formalizada em escritura pública, que exterioriza uma dação em pagamento, não corresponde à vontade real das partes desse negócio, quando esta vontade foi de os primeiros réus...

Atenta a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2 e), do C. Penal – prisão de 2 a 8 anos –, a moldura penal abstracta aplicável ao...

— Incorre na prática do crime de lenocínio quem faculta a utilização de quartos por cima do bar que explora, para a prostituição, a troco de pagamento de 20 € por essa utilização, mostrando-se...

I - A apreensão, nos termos do art.º 178.º do CPP, pode ter a dupla função de meio de obtenção ou preservação da prova e de garante do ulterior confisco dos instrumentos, dos produtos e das vantagens...

I. No tipo de crime de fraude fiscal, a conduta do agente terá de visar a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou...

I - A aferição da violação do princípio da não auto-incriminação deve ser casuística, impondo aos recorrentes que a invocam a especificação cumulativa da indicação dos concretos documentos que, por...

I. O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c)...