O descritor "Vícios do artº 410.º do código de processo penal" classifica 182 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 181 | 99.5% |
| TRC | 1 | 0.5% |
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