Tem importância jurídica e social acima do comum e aplicação reiterada a questão de saber se é irregularidade continuada a declaração incorrecta da titularidade de direitos de plantação de vinha, e...

I - As excepções conhecidas e rejeitadas na sentença recorrida podem ser apreciadas no recurso jurisdicional interposto pelo recorrente contencioso, desde que a entidade recorrida nas contra...

I - Tendo os recorrentes identificado o ofício de notificação de determinado acto como sendo o objecto do recurso, e não o acto notificado, deve tal recurso ser rejeitado por ilegitimidade da...

I - A indicação de uma data errada e a omissão do numero de despacho impugnado, devidas a uma notificação deficiente, tornam-se irrelevantes se, atraves da menção de conteudo do acto feito pelo...

I - O pedido de plantio de vinha para se aproveitar de uma autorização que não chegou a ser concedida carece inteiramente de base legal. II - O despacho que o indeferiu não padece de qualquer vicio...