I - Para que se aplique qualquer medida de coação têm que ocorrer indícios da prática de um crime. II – Não se indicia a prática de um crime de violência doméstica quando o recorrente, durante o...

I – Perante o fracasso das penas anteriormente aplicadas (multa, suspensão da execução da pena de prisão e prisão por dias livres), se o arguido persiste em cometer o mesmo crime, as necessidades de...

I - A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial. II - No caso em análise [crime de violação de imposições,...

1.- A pena acessória de proibição de conduzir só se executa a partir do momento em que o condenado entrega o título de condução ou o mesmo lhe é apreendido; 2.- O incumprimento da pena acessória...

1 - Tendo ao arguido sido facultada a possibilidade de responder à questão atinente à alteração da qualificação jurídica, base essencial do recurso interposto pelo Ministério Público, não se...

A violação de inibição de conduzir imposta por decisão de autoridade administrativa no âmbito de procedimento contraordenacional não configura a prática de um crime de Violação de imposições,...

Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir...

Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), pratica o crime do artigo 353º, do C. Penal (“Violação de imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a...

Com a alteração da respectiva redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a incriminação agora prevista no artigo 353º, do C. Penal, foi alargada com o objectivo de incluir os casos...

O arguido, pese embora tenha sido notificado para tal, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da...