O descritor "Zona franca da madeira" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 70.6% |
| TCAS | 5 | 29.4% |
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