Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo
(ver documento original)
1) Um membro do executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda;
2) Um membro de cada força política eleita para a Assembleia de Freguesia.
1) Nas instalações da Junta de Freguesia na Charneca de Caparica ou Sobreda, no seu horário de funcionamento;
2) Via correio eletrónico para [email protected]
3) Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).
1) A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda;
2) A proposta deverá versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda ou de competência delegada pela Câmara Municipal de Almada;
3) O valor da proposta não pode ultrapassar os limites definidos no artigo 2.º;
4) A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção;
5) A proposta tem de possuir interesse público;
6) A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais;
7) A proposta tem de ser apresentada em nome individual ou em representação de uma Associação da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda sem fins lucrativos;
8) A proposta deverá ser específica e não poderá versar sobre pedidos de apoios a entidades ou à venda de equipamentos ou serviços concretos.
1) Na sede da Junta de Freguesia, no seu horário de funcionamento;
2) Via correio eletrónico para [email protected]
3) Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).
Todas as dúvidas suscitadas pelo presente Regulamento ou omissões, serão reguladas através de parecer emitido pelo Executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, sobre os quais não serão passíveis recurso.
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