Aviso

Aviso (extrato) n.º 8057/2024/2

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados.

Artigo 1.º

Alteração

São alterados os artigos 19.º, 24.º, 30.º, 38.º, 49.º, 60.º, 61.º, 65.º, 66.º, 67.º

Artigo 2.º

Aditamento

São aditados os artigos 30.º-A, 38.º-A, 49.º-A, 49.º-B, 49.º-C, 60.º-A, 60.º-B.

Artigo 3.º

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19.º

Departamento de Obras Municipais e Ambiente

No exercício da sua atividade compete ao Departamento de Obras Municipais e Ambiente:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
1 -Área de Topografia:
1. a)Efetua os trabalhos de topografia necessários ao desenvolvimento da atividade municipal;
2. b)Coordenar os levantamentos topográficos solicitados externamente;
3. c)Analisar e informar sobre cedências ao domínio público;
4. d)Dar apoio às solicitações da Unidade de Gestão do Património;
5. e)Dar apoio às solicitações do Departamento de Urbanismo Planeamento e Gestão Territorial.

Artigo 24.º

Unidades Flexíveis

São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento (DPED):
  1. i)Unidade de Controlo de Fundos Nacionais e Europeus;
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
2 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)Divisão de Recursos Humanos (DRH):
  1. i)Unidade de Formação e Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
3. c)...
3 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
4 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
  5. v)Unidade de Museus e Centros Interpretativos;
  6. vi)Unidade de Arqueologia;
  7. vii)Unidade Rede Concelhia de Bibliotecas Municipais;
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
5 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
3. c)...
6 -...
1. a)Divisão de Obras Municipais:
  1. i)Unidade de Procedimentos Concursais;
  2. ii)Unidade de Fiscalização de Obras Municipais;
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
3. c)...
  1. i)...
4. d)Unidade de Projetos (UP);
5. e)Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
7 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
5. e)...

Artigo 30.º

Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogada.)

Artigo 30.º-A

Unidade de Controlo de Fundos Nacionais e Europeus

À Unidade de Controlo de Fundos Nacionais e Europeus, designada abreviadamente por UCFNE, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

a)Promover a informação detalhada sobre todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;
b)Enquadrar o Município de Mafra, nomeadamente os seus objetivos e investimentos estratégicos, nos instrumentos de planeamento e financiamento locais, regionais e nacionais;
c)Submeter e canalizar para as entidades competentes todos os processos de candidatura a programas ou medidas comunitárias, depois de aprovados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara;
d)Efetuar os procedimentos administrativos e de prestação de contas relacionados com os projetos com candidaturas aprovadas;
e)Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas.

Artigo 38.º

Divisão de Recursos Humanos

À Divisão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, a cargo de um chefe de divisão municipal compete:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)(Revogada.)
g)(Revogada.)
h)...
i)...
j)...
k)...
l)...
1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
2 -...
1. 2.1 -...
2. a)...
3. b)...
4. c)...
5. d)...
6. 2.2 -Na área da Formação e valorização dos recursos humanos:
7. a)...
8. b)...
9. c)(Revogada.)
10. d)(Revogada.)
11. e)(Revogada.)
12. f)(Revogada.)
13. g)(Revogada.)
14. h)...
15. i)(Revogada.)
16. 2.3 -Na área da Segurança e Saúde dos Trabalhadores:
17. a)(Revogada.)
18. b)(Revogada.)
19. c)(Revogada.)
20. d)(Revogada.)
21. e)(Revogada.)

Artigo 38.º-A

Unidade de Formação e Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

À Unidade de Formação e Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, designada abreviadamente por UCFNE, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

1 -Na área da Formação:
1. a)Elaborar o plano de formação, incluindo a respetiva valorização financeira, tendo em conta as necessidades identificadas;
2. b)Planear e promover a formação interna e externa dos colaboradores;
3. c)Gerir o plano de formação, avaliando o grau de execução, a eficácia das ações de formação realizadas e o grau de satisfação dos formandos;
4. d)Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público, no âmbito da formação, e coordenar a sua execução física;
5. e)Realizar a análise do conteúdo dos postos de trabalho e perfis funcionais;
6. f)Identificar as reais necessidades de formação através do feedback recolhido no quotidiano dos serviços, em sede de avaliação de desempenho e através da aplicação de instrumentos específicos (p.e. questionários, dinâmicas de grupo, etc.);
7. g)Dinamizar uma eficiente gestão do conhecimento, nomeadamente através da constituição de uma bolsa de formadores internos, da criação de fóruns, físicos ou virtuais, de partilha de conhecimento;
8. h)Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, garantindo os contactos com as entidades externas e o cumprimento de eventuais protocolos existentes.
2 -Na área da Higiene, Segurança e Saúde dos Trabalhadores:
1. a)Promover, em colaboração com os demais serviços municipais, a recolocação de trabalhadores com limitação de capacidade;
2. b)Promover ações no âmbito da higiene, saúde e segurança no trabalho, de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento;
3. c)Organizar e acompanhar os processos relativos a acidentes em serviço e de trabalho, bem como de doenças profissionais, analisando as causas e as medidas corretivas adequadas, elaborando os respetivos relatórios;
4. d)Organizar e manter atualizados os processos clínicos individuais e as fichas de aptidão de cada trabalhador;
5. e)Inventariar as necessidades de meios de proteção coletiva e individual, designadamente vestuário de trabalho, calçado de segurança e equipamento de proteção individual e garantir o respetivo suprimento.

Artigo 49.º

Unidade de Cultura

À Unidade de Cultura, adiante designada abreviadamente por UC, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

a)(Revogada.)
b)...
c)...
d)...
e)...
1 -Na área dos Museus e Centros Interpretativos:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
  1) ...
  2) ...
  3) ...
2 -(Revogado.)
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
4 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
5 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
6 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
7 -(Revogado.)
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)

Artigo 49.º-A

Unidade de Museus e Centros Interpretativos

À Unidade de Museus e Centros Interpretativos, designada abreviadamente por UMCI, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

a)Gerir os acervos museológicos à guarda do Município de Mafra, promovendo a sua conservação e acondicionamento, organização e informatização, inventário, cadastro e estudo das coleções, bem como levar a cabo o melhoramento dos mesmos, mediante o restauro e a aquisição de bens culturais, de forma seletiva e gradual;
b)Gerir os espólios sob tutela do Município de Mafra, designadamente afetos ao Museu Municipal Prof. Raúl de Almeida e ao Museu Popular Beatriz Costa, levando a cabo ações de conservação e acondicionamento, inventariação e estudo das coleções, bem o seu enriquecimento e valorização, contemplando o restauro e a aquisição de bens culturais;
c)Estudar, conservar e divulgar o espólio do Mestre Escultor Domingos Soares Branco, do qual a Câmara Municipal é depositária, com o estudo das suas coleções, organização e informatização do inventário, conservação e acondicionamento do seu acervo, realização de exposições, levando a cabo a conservação das suas coleções, mediante o restauro;
d)Apoiar iniciativas culturais que partam do seio da comunidade através da prática científica para que o Museu Municipal transponha o seu próprio espaço físico, indo ao encontro das populações (caso de outros núcleos museológicos, entidades associativas e escolares);
e)Promover e organizar ações de investigação, salvaguarda, sensibilização, classificação, divulgação e valorização do património cultural concelhio, numa perspetiva museológica;
f)Propor e desenvolver estudos com vista à preparação de publicações científicas e de divulgação, onde se apresentem à comunidade científica e local os trabalhos desenvolvidos nas áreas do Centro de Interpretação da Vila de Mafra (CIVIMAFRA), do Centro de Documentação Ernesto Soares, Museológica e Antropológica;
g)No âmbito do CIVIMAFRA:
1) Realizar o enquadramento histórico, cultural e museológico da Vila de Mafra e do Real Edifício de Mafra, mediante a apresentação de iniciativas variadas;
2) Promover a pesquisa, o estudo e a divulgação da imagem da Vila de Mafra e do Real Edifício;
3) Apoiar a investigação e a difusão dela mediante edições e outras iniciativas compagináveis.

Artigo 49.º-B

Unidade de Arqueologia

À Unidade de Arqueologia, designada abreviadamente por UA, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

a)Estudar o património arqueológico concelhio, com uma estratégia concertada de recolha e estudo da informação arqueológica para o conhecimento da história do concelho, implementando programas de valorização patrimonial nos sítios arqueológicos;
b)Propor e executar projetos de escavação e monitorização nos sítios arqueológicos e monumentos concelhios;
c)Elaborar pareceres técnicos sobre a gestão do subsolo concelhio;
d)Elaborar relatórios no âmbito da preparação de quaisquer trabalhos arqueológicos de campo, assim como os relatórios finais;
e)Efetuar acompanhamentos, sondagens e escavações, para minimizar os impactos negativos de projetos municipais ou salvar arqueossítios em risco de destruição iminente;
f)Promover e manter atualizado o inventário do património arqueológico concelhio e propor a classificação dos sítios com maior valor cultural;
g)Promover a limpeza, conservação e sinalização de sítios arqueológicos;
h)Elaborar e manter atualizada a Carta Arqueológica de Mafra;
i)Promover a divulgação dos resultados científicos obtidos através dos trabalhos arqueológicos, quer para pares quer, em linguagem clara e acessível, para o público em geral;
j)Gerir o Depósito Oficial de Bens Arqueológicos de Mafra, articulando com entidades externas a integração de todo o espólio referente ao território concelhio.
k)Implementar projetos educativos na área da Arqueologia e História.

Artigo 49.º-C

Unidade Rede Concelhia de Bibliotecas Municipais

À Unidade Rede Concelhia de Bibliotecas Municipais, designada abreviadamente por URCBM, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

a)Gerir e coordenar a Rede Concelhia de Bibliotecas Municipais;
b)Promover a proteção e conservação da documentação e atualizar de forma permanente os recursos informativos, diversificando os suportes e as temáticas;
c)Tratar a nível biblioteconómico os documentos entrados nas bibliotecas, bem como carregar e administrar as bases de dados, para além de definir e aplicar procedimentos de recuperação e exploração de informação;
d)Promover o tratamento de documentação e de informação técnica e científica nas matérias de interesse para a autarquia;
e)Apoiar e orientar os utilizadores dos serviços;
f)Levar a cabo ações de difusão de diversas fontes de informação, bem como ações de animação, no sentido de difundir o gosto pela leitura e contribuir para o desenvolvimento cultural do concelho;
g)Participar no Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares do Concelho e cooperar com o Gabinete da Rede de Bibliotecas Escolares;
h)Promover atividades de cooperação com outras bibliotecas e com entidades e organismos culturais, em especial a nível local e regional;
i)Estabelecer ligações com departamentos do Estado e outros organismos responsáveis pelas bibliotecas públicas.

Artigo 60.º

Divisão de Obras Municipais

À Divisão de Obras Municipais, adiante designada abreviadamente por DOM, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)(Revogada.)
g)...
h)...
i)...
j)...
k)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
r)...
1 -Na área de Edifícios e outras Infraestruturas:
1. a)...
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)...
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogada.)
13. m)(Revogada.)
14. n)(Revogada.)
15. o)(Revogada.)
16. p)Efetuar o levantamento das necessidades de manutenção dos edifícios e outras infraestruturas municipais, incluindo a elaboração dos elementos necessários a enviar para despacho, a fim de serem efetuadas as respetivas obras, nomeadamente preparação da época balnear, manutenções anuais a efetuar, em especial nos edifícios escolares e desportivos e ainda nas habitações municipais e outras infraestruturas e a consequente gestão dos recursos financeiros necessários.
2 -Na área da Topografia:
1. a)Efetuar os trabalhos de topografia necessários ao desenvolvimento da atividade municipal, em especial no apoio à Unidade de Projeto.

Artigo 60.º-A

Unidade de Procedimentos Concursais

À Unidade de Procedimentos Concursais, adiante designada abreviadamente por UPC, a cargo de um dirigente de 3.º grau, na dependência direta do Chefe de Divisão da DOM, compete:

a)Preparar e rever todos documentos necessários para os processos para contratação pública correspondente às empreitadas, aquisições e prestações de serviços, inerentes à DOM e a enviar para o DF - DCPA (Departamento Financeiro - Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento);
b)Coordenar a fase dos procedimentos concursais, em articulação com o júri e com o DF - DCPA, nomeadamente preparar todos os documentos inerentes aos pedidos de esclarecimentos e de erros e omissões;
c)Analisar os documentos de habilitação dos procedimentos concursais (apenas os documentos inerentes à parte técnica);
d)Exercer as competências a funções de Gestor de Contrato;
e)Coordenar com o NATA a elaboração dos relatórios finais de obra de todos os procedimentos concursais, em articulação com o fiscal do respetivo procedimento, a enviar para DF - DCPA;
f)Coordenar o Processo de Qualidade Inerentes à DOM, com o apoio do NATA, em articulação com o Chefe de Divisão da DOM;
g)Coordenar os assuntos relacionados com o tema “Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas”, em articulação com o Chefe de Divisão da DOM.

Artigo 60.º-B

Unidade de Fiscalização de Obras Municipais

À Unidade de Fiscalização de Obras Municipais, adiante designada abreviadamente por UFOM, a cargo de um dirigente de 3.º grau, na dependência direta do Chefe de Divisão da DOM, compete:

a)Fiscalizar a execução das empreitadas, bem como de procedimentos aquisitivos e de prestações de serviços inerentes à DOM;
b)Analisar os trabalhos complementares e a menos e efetuar as devidas informações para enviar para despacho;
c)Analisar os pedidos de prorrogação de prazo e efetuar as devidas informações para enviar para despacho
d)Analisar e efetuar o cálculo das revisões de preços das empreitadas;
e)Coordenar ou elaborar autos de medição, contas correntes e contas finais das empreitadas, recorrendo ao apoio administrativo do NATA;
f)Efetuar vistorias para efeitos de receções provisórias e definitivas e efetuar as respetivas receções, recorrendo ao apoio administrativo do NATA;
g)Coordenar o Plano de Segurança em obra;
h)Efetuar vistorias para efeitos de liberação de caução, recorrendo ao apoio administrativo do NATA;
i)Analisar e informar sobre patologia de construções diversas que necessitam de obras e definir a metodologia de intervenção a implementar, nomeadamente em edifícios de habitação de pessoas carenciadas, em articulação com a Ação Social;
j)Implementar em todas as novas obras acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 61.º

Unidade de Projetos

À Unidade de Projetos, adiante designada abreviadamente por UP, a cargo de um dirigente de 3.º grau, na dependência direta do Diretor de Departamento da DOMA, compete:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)Coordenar a execução de projetos a serem executados interna e externamente.

Artigo 65.º

Divisão de energia e Parque e Oficinas

À Divisão de Energia e Parque e Oficinas, adiante designada abreviadamente por DEPO, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

1 -(Revogado.)
1. 1.1 -À Secção de Planeamento e Controlo, compete:
2. a)...
3. b)...
4. c)(Revogada.)
5. d)...
6. e)...
7. f)...
8. g)Proceder à gestão dos armazéns e dos respetivos materiais e equipamentos a seu cargo;
9. h)...
10. i)...
11. j)Controlar a execução das frentes operacionais;
12. k)Articular com as diversas unidades orgânicas da CMM, os trabalhos de manutenção e execução e já executados.
13. 1.2 -À Secção Operacional, compete:
14. a)Coordenar as equipas operacionais e efetuar a atribuição das tarefas;
15. b)Executar os trabalhos de manutenção dos edifícios e de outras infraestruturas municipais;
16. c)Gerir as necessidades de materiais e equipamentos para as equipas operacionais.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
3 -...
1. a)...
2. b)...

Artigo 66.º

Unidade de Gestão de Frota

[...]

a)...
b)Planear a manutenção prevista, efetuando revisões e controlos periódicos;
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
1.1 -À Secção de Frota, compete:
a)Coordenar a equipa dos motoristas e maquinistas e efetuar o planeamento e atribuição das tarefas diárias, em articulação como Dirigente da Unidade Orgânica;
b)Controlar as tarefas executadas pelos motoristas e maquinistas e replanear os trabalhos, sempre as novas prioridades o justifiquem, em articulação como Dirigente da Unidade Orgânica;
c)Gerir as necessidades de materiais e equipamentos para a equipa dos motoristas e dos maquinistas, de forma a garantir que as viaturas e as máquinas se encontram em funcionamento com as manutenções e as reparações necessárias.

Artigo 67.º

Núcleo de Apoio Técnico Administrativo

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Dar apoio às Divisões nos processos de empreitadas, nomeadamente, autos de medição, contas correntes, contas finais, vistorias, revisões de preços e relatórios finais de obra."
  8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
  317483919

Artigo 49.º-A

Unidade de Museus e Centros Interpretativos

À Unidade de Museus e Centros Interpretativos, designada abreviadamente por UMCI, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

a)Gerir os acervos museológicos à guarda do Município de Mafra, promovendo a sua conservação e acondicionamento, organização e informatização, inventário, cadastro e estudo das coleções, bem como levar a cabo o melhoramento dos mesmos, mediante o restauro e a aquisição de bens culturais, de forma seletiva e gradual;
b)Gerir os espólios sob tutela do Município de Mafra, designadamente afetos ao Museu Municipal Prof. Raúl de Almeida e ao Museu Popular Beatriz Costa, levando a cabo ações de conservação e acondicionamento, inventariação e estudo das coleções, bem o seu enriquecimento e valorização, contemplando o restauro e a aquisição de bens culturais;
c)Estudar, conservar e divulgar o espólio do Mestre Escultor Domingos Soares Branco, do qual a Câmara Municipal é depositária, com o estudo das suas coleções, organização e informatização do inventário, conservação e acondicionamento do seu acervo, realização de exposições, levando a cabo a conservação das suas coleções, mediante o restauro;
d)Apoiar iniciativas culturais que partam do seio da comunidade através da prática científica para que o Museu Municipal transponha o seu próprio espaço físico, indo ao encontro das populações (caso de outros núcleos museológicos, entidades associativas e escolares);
e)Promover e organizar ações de investigação, salvaguarda, sensibilização, classificação, divulgação e valorização do património cultural concelhio, numa perspetiva museológica;
f)Propor e desenvolver estudos com vista à preparação de publicações científicas e de divulgação, onde se apresentem à comunidade científica e local os trabalhos desenvolvidos nas áreas do Centro de Interpretação da Vila de Mafra (CIVIMAFRA), do Centro de Documentação Ernesto Soares, Museológica e Antropológica;
g)No âmbito do CIVIMAFRA:
1) Realizar o enquadramento histórico, cultural e museológico da Vila de Mafra e do Real Edifício de Mafra, mediante a apresentação de iniciativas variadas;
2) Promover a pesquisa, o estudo e a divulgação da imagem da Vila de Mafra e do Real Edifício;
3) Apoiar a investigação e a difusão dela mediante edições e outras iniciativas compagináveis.