Aviso

Aviso (extracto) n.º 9985/2009

Publicação do Regulamento Interno da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

Capítulo I - Disposições Gerais

Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é uma pessoa colectiva de direito público, adiante designada de CIMLT, criada ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto.
2 -A CIMLT rege-se pelo presente regulamento interno, pela Lei n.º 45/2008 e, nos casos omissos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.

Objectivos

No âmbito das suas actividades, a CIMLT deve prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:

a)Promover o planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental;
b)Contribuir para a articulação das actuações entre os municípios;
c)Contribuir para a articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
d)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN;
e)Planear as actuações de entidades públicas de carácter supramunicipal;
f)Contribuir para o aumento da eficiência na utilização dos recursos à disposição dos Municípios e da capacidade de resposta a problemas e necessidades comuns;
g)Promover o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental da Lezíria do Tejo;
h)Promover o prestígio do poder local;

Artigo 3.º

Serviços de Apoio Técnico e Administrativo

1 -A actividade da CIMLT desenvolve-se, designadamente através de Serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões
2 -No exercício da sua actividade a CIMLT e os seus Serviços de apoio técnico e administrativo orienta-se pelos seguintes princípios:
1. a)Os Serviços orientam a sua actividade para a prossecução dos objectivos de natureza política, social e económica, definidos pelos órgãos da CIMLT;
2. b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objectivos, do planeamento, da programação, da orçamentação e do controlo das suas actividades;
3. c)A estrutura de serviços é flexível e dinâmica de modo a garantir e plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;
4. d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Do planeamento, programação e controlo

1 -A actividade dos Serviços será referenciada a planos globais ou sectoriais, aprovados pelos órgãos da CIMLT, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural dos conselhos abrangidos.
2 -Os Serviços colaborarão com os órgãos da CIMLT na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
Grandes Opções do Plano;
Orçamento;
Prestação de Contas.
4 -As grandes opções do plano, assim como os programas de actuação, qualificarão o conjunto de acções e empreendimentos que a CIMLT pretenda efectuar no período a que se reportam.
5 -Os Serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objectivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.
6 -Os Serviços apresentarão aos órgãos da CIMLT dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das acções a incluir na programação.
7 -No orçamento da CIMLT, os recursos financeiros serão afectados em função do cumprimento de objectivos e metas fixadas nas grandes opções do plano; sendo que, no processo de elaboração das grandes opções do plano e orçamento os serviços colaborarão na busca de soluções que permitam a optimização de recursos.

Artigo 5.º

Da coordenação

1 -As actividades dos Serviços da CIMLT, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objecto de coordenação permanente, cabendo ao Conselho Executivo coordenar os diferentes responsáveis sectoriais e promover a realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e actuação concreta.
2 -Para efeito de coordenação, o Conselho Executivo deverá dar conhecimento à Assembleia Intermunicipal das consultas e entendimentos que considere necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objectivos de carácter global ou sectorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.
3 -Os assuntos a serem submetidos a deliberação à Assembleia Intermunicipal deverão, sempre que se justifique, ser previamente coordenados entre todos os serviços neles interessados.

Artigo 6.º

Da delegação

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar maior eficiência, eficácia e celeridade nas decisões.
2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido.

Capítulo II - Da Organização dos serviços

Artigo 7.º

Estrutura

1 -Para prossecução das atribuições a que se referem os respectivos estatutos, a CIMLT dispõe dos seguintes Serviços:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira:
  a1) Serviços Financeiros;
  a2) Serviços Administrativos e Jurídicos;
  a3) Serviço de Recursos Humanos;
  a4) Serviço de Informática.
2. b)Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica:
  b1) Serviço de Planeamento, Desenvolvimento e Cooperação;
  b2) Serviço de Inovação e Modernização.
2 -Os Serviços referidos no número anterior dependerão hierarquicamente do Conselho Executivo ou, no todo ou em parte, do Secretário Executivo, se nele for delegada essa competência.
3 -O organigrama da CIMLT consta do anexo I.

Artigo 8.º

Atribuições comuns aos diversos Serviços

Constituem atribuições comuns aos diversos Serviços:

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política adequada a cada serviço;
b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da actividade da CIMLT;
c)Coordenar e dinamizar a actividade das unidades orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;
d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões da Assembleia Intermunicipal, do Conselho Executivo, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da actividade da CIMLT;
e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;
f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação;
g)Garantir o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal, dos despachos do Conselho Executivo e do seu presidente e das decisões do Secretário executivo, na respectiva área de intervenção;
h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu funcionamento;
i)Respeitar a correlação entre as grandes opções do plano e o orçamento da CIMLT;
j)Zelar pela conservação do equipamento a cargo do Serviço;
k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;
l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos, despachos do presidente do Conselho Executivo ou decisão do Secretário Executivo.

Artigo 9.º

Divisão Administrativa e Financeira

A Divisão Administrativa e Financeira tem por funções:

1 -Serviços Financeiros:
1. 1.1 -Contabilidade:
2. a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório de gestão;
3. b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
4. c)Assegurar um arquivo organizado e actualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
5. d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;
6. e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
7. f)Manter organizadas e actualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
8. g)Conferir e promover a regularização dos fundos permanentes nos prazos legais;
9. h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o Serviço;
10. i)Emitir certidões das importâncias entregues pela CIMLT a outras entidades, se requeridas;
11. j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respectivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;
12. k)Controlar e articular a actividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas e controlo das dotações orçamentais;
13. l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respectivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
14. m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;
15. n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;
16. o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIMLT, bem como os documentos que careçam da respectiva apreciação;
17. p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
18. q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal.
19. r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;
20. s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respectiva avaliação;
21. t)Promover a arrecadação das receitas e efectuar o pagamento de despesas;
22. u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
23. v)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
24. 1.2 -Património:
25. a)Administrar o património imobiliário da CIMLT;
26. b)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertença da CIMLT;
27. c)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens imóveis, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
28. d)Elaborar propostas de posturas e regulamentos e respectivas alterações;
29. e)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMLT ou cedidos a outras entidades;
30. f)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo de documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou actos de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos actos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e utilização dos prédios;
31. g)Organizar, controlar, manter actualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
32. h)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
33. 1.3 -Aprovisionamento:
34. a)Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efectuar;
35. b)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
36. c)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
37. d)Organizar o processo de aquisição de materiais;
38. e)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
39. f)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos concursos limitados e ajustes directos;
40. g)Emitir pareceres de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
41. h)Cooperar na elaboração de estudos de carácter económico e financeiro;
42. i)Executar as acções necessárias à administração corrente do património da CIMLT e à sua conservação;
43. j)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados do CIMLT no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
44. k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
45. 1.4 -Tesouraria
46. a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
47. b)Liquidar juros de mora;
48. c)Efectuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
49. d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
50. e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
51. f)Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respectivo diário de tesouraria;
52. g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
2 -Serviços Administrativos e Jurídicos
1. 2.1 -Área Administrativa:
2. a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;
3. b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
4. c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
5. d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações, bem como superintender no pessoal auxiliar;
6. e)Apoiar os órgãos da CIMLT;
7. f)Realizar todo o expediente relativo a execuções fiscais;
8. g)Assegurar a divulgação, pelos respectivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIMLT;
9. h)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;
10. i)No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
  Organização do arquivo geral da CIMLT, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente actualizados;
  Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objecto de decisão final;
  Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da CIMLT;
  Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
  Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da CIMLT;
  Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
  Manter em boa conservação o arquivo da CIMLT.
11. j)Executar as tarefas inerentes à recepção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;
12. k)Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
13. l)Minutar e dactilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;
14. m)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades dos serviços administrativos e jurídicos;
15. n)Estabelecer medidas de normalização da documentação;
16. o)Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação nos termos da lei, com excepção dos processos ou documentos relativos a escrituras públicas e a contratos escritos e das deliberações da Assembleia e do Conselho da CIMLT;
17. p)Escriturar e manter actualizados e em boa ordem os livros do serviço;
18. q)Organizar e executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
19. r)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
20. s)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;
21. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
22. 2.2 -Área Jurídica:
23. a)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIMLT;
24. b)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação para todos os órgãos e serviços da CIMLT, bem como para os municípios associados;
25. c)Elaboração de normas e regulamentos internos da CIMLT;
26. d)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária a todos os órgãos e serviços da CIMLT, bem como para todos os municípios associados;
27. e)Os serviços jurídicos, podem ainda, ser incumbidos de coordenar e superintender na actividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar a tramitação dos processos judiciais;
28. f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
29. 2.3 -Comunicação:
30. a)Organizar, promover e acompanhar as cerimónias, conferências de imprensa e outras actividades da CIMLT;
31. b)Assegurar a organização e realização de seminários, cerimónias, eventos e stands de promoção da CIMLT;
32. c)Elaborar e editar informação, destinada à divulgação pública das actividades da CIMLT nos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;
33. d)Estabelecer as comunicações definidas como necessárias com os órgãos de comunicação social, para a melhor divulgação das actividades da CIMLT, bem como para a inserção de anúncios publicitários e anúncios públicos da CIMLT nos mesmos;
34. e)Assegurar a criação e produção de material publicitário, que se destine à promoção e divulgação das actividades da CIMLT, nas suas várias vertentes;
35. f)Proceder à análise da imprensa nacional, regional e local, retirando informação considerada relevante para a actividade da CIMLT, para fins de consulta por parte dos serviços e para arquivo interno;
36. g)Organizar documentação escrita e audiovisual de interesse para a CIMLT, para fins de arquivo interno;
37. h)Editar a revista informativa da CIMLT, procedendo à recolha de toda a informação a incluir na mesma e elaborando notícias e reportagens para o mesmo efeito, sobre assuntos de interesse para a CIMLT e para os Municípios associados da CIMLT;
38. i)Organizar a impressão e distribuição da revista informativa da CIMLT;
39. j)Colaborar, quando necessário, em outros trabalhos levados a cabo pela CIMLT;
40. k)Colaborar, quando necessário, em trabalhos levados a cabo pelos Municípios associados da CIMLT;
41. l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
3 -Serviço de Recursos Humanos:
1. 3.1 -Gestão de pessoal:
2. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respectivos pagamentos;
3. b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
4. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
5. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os serviços próprios do serviço;
6. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
7. f)Executar as acções administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
8. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
9. h)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
10. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
11. j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
12. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
13. l)Elaborar as listas de antiguidade;
14. m)Assegurar o acolhimento e atendimento de pessoal;
15. n)Assegurar o expediente dos concursos e efectuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
16. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
17. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
18. q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;
19. r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
20. s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
21. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
22. 3.2 -Formação Profissional:
23. a)Assegurar o expediente relativo à formação profissional;
24. b)Efectuar o diagnóstico de necessidades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional;
25. c)Promover candidaturas da CIMLT a programas e projectos comparticipados, no âmbito da formação profissional interna e externa;
26. d)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
27. e)Elaborar o plano de formação anual de acordo com o diagnóstico, fazendo os ajustamentos necessários;
28. f)Avaliar os resultados da formação através dos relatórios apresentados após a formação e reavaliar mais tarde;
29. g)Comunicar os resultados da avaliação das acções de formação aos respectivos dirigentes, de forma a avaliar a importância das acções permitindo a reorganização do plano quando necessário;
30. h)Fazer o cálculo dos custos de formação;
31. i)Promover formação on job;
32. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
33. 3.3 -Higiene e Segurança:
34. a)Organizar e manter actualizado o sistema de sinalização e de segurança interna do edifício da CIMLT;
35. b)Organizar e manter actualizados os processos administrativos de seguros, bem como colaborar no desenvolvimento de processos administrativos decorrentes de acidentes de trabalho;
36. c)Promover acções de sensibilização no âmbito da medicina do trabalho;
37. d)Coordenar as acções das áreas de medicina no trabalho e acção social interna;
38. e)Promover a realização de estudos que melhorem o funcionamento dos serviços ao mesmo tempo que melhorem a qualidade de vida dos trabalhadores dentro da CIMLT;
39. f)Assegurar a execução de exames periódicos aos funcionários da CIMLT, de acordo com a legislação em vigor;
40. g)Elaborar todos os processos de acidentes em serviço;
41. h)Promover acções de prevenção e sensibilização;
42. i)Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, designadamente quanto às comparticipações na doença e acidentes de trabalho;
43. j)Elaborar programas de prevenção de riscos profissionais;
44. k)Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho;
45. l)Dar informação técnica, na fase de projecto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos;
46. m)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
4 -Serviço de Informática:
1. a)Propor a aquisição e assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos;
2. b)Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços da CIMLT em conformidade com as necessidades de cada um deles;
3. c)Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
4. d)Assegurar a organização e actualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros, com cópias de segurança;
5. e)Promover a aquisição, instalação, gestão operação e segurança dos suportes lógicos;
6. f)Dar apoio à formação interna dos utilizadores dos equipamentos e programas informáticos;
7. g)Identificar as anomalias dos sistemas informáticos e desencadear as acções de normalização requeridas;
8. h)Elaborar documentação de apoio aos utilizadores;
9. i)Colaborar com os fornecedores de material informático na instalação e manutenção de equipamentos e produtos;
10. j)Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de material informático;
11. k)Caracterização das necessidades dos serviços, com a colaboração de todas as áreas de trabalho, no que se refere a informatização;
12. l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 10.º

Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica

A Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica tem por funções:

1 -Serviço de Planeamento, Desenvolvimento e Cooperação:
1. a)A realização de planos, programas e estudos que permitam identificar os pontos fortes e fracos nos domínios do desenvolvimento social, económico, cultural, patrimonial e ambiental na Lezíria do Tejo e nos Municípios associados.
2. b)O apoio aos órgãos no acompanhamento e na avaliação de planos, programas, projectos e acções em curso na Lezíria do Tejo e nos Municípios Associados que visem ou tenham impacto no desenvolvimento social, económico e cultural e ou ambiental da Lezíria do Tejo;
3. c)A participação, sempre que assim for determinado pelos órgãos, em planos, programas, projectos e acções promovidas por outras entidades, parcerias e outras formas de colaboração que visem o desenvolvimento social económico cultural e ambiental da Lezíria do Tejo;
4. d)A preparação e desenvolvimento de projectos e acções intermunicipais nos domínios do desporto, da educação e da cultura, assim como o apoio aos municípios em projectos e acções destes, nos mesmos domínios;
5. e)Desenvolver planos, programas, estudos, projectos e acções que visam a promoção da Lezíria do Tejo no contexto regional, nacional e internacional;
6. f)O apoio técnico aos órgãos da CIMLT e dos Municípios associados na gestão das participações em empresas, associações ou outras entidades participadas pela CIMLT, que actuem nos domínios da promoção do desenvolvimento;
7. g)A gestão de programas e projectos contratualizados com outras entidades;
8. h)Fazer o acompanhamento (físico) das obras de responsabilidade da CIMLT ou dos Municípios quando esse acompanhamento tenha sido cometido à CIMLT;
9. i)Gestão, acompanhamento, análise técnica e emissão de pareceres em domínios que lhe sejam cometidas pelos órgãos da CIMLT ou no âmbito de competências delegadas pelos respectivos municípios ou transferidas pela administração central;
10. j)Organização de procedimentos com vista a obtenção de economias de escala para aquisição de bens e serviços necessários à CIMLT e aos municípios associados;
11. k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
2 -Serviço de Inovação e Modernização:
1. a)Fomentar a inovação e a utilização das novas tecnologias da informação;
2. b)Promover e realizar estudos e diagnósticos da situação actual na região, identificando tendências de desenvolvimento económico-social assentes nas dinâmicas da inovação e modernização tecnológica;
3. c)Planear e desenvolver projectos de infra-estruturas tecnológicas intermunicipais partilhadas, englobando sistemas servidores de dados, de aplicações de recursos, redes e controladores de comunicação e dispositivos de segurança das instalações ou outros, assegurando a respectiva gestão e manutenção;
4. d)Criar condições para que aos cidadãos em geral sejam proporcionados novos meios de acesso ao conhecimento e novas formas de aquisição de informação;
5. e)Conceber e coordenar programas intermunicipais tendo por objecto a facilitação e o estímulo ao acesso às tecnologias de informação e comunicação e o respectivo uso pelos cidadãos, escolas, empresas e Administração Pública local, tendo como fim último o cumprimento dos objectivos nacionais e comunitários, nesta matéria;
6. f)Assegurar a coordenação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica da Lezíria do Tejo, assim como o apoio e desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica dos Municípios associados;
7. g)No âmbito da modernização administrativa, estudar e propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, na CIMLT e nos municípios associados;
8. h)Preparar e acompanhar medidas e projectos tendentes ao progressivo aumento de eficiência dos serviços da CIMLT e dos municípios, bem como o posterior controlo dessas medidas;
9. i)Assegurar a gestão e actualização do site da CIMLT, bem como do portal do Ribatejo Digital, e apoiar a dinamização dos sites municipais;
10. j)Propor e elaborar candidaturas visando a obtenção de apoios para a implementação de projectos na área da Modernização Administrativa, TIC's e qualificação dos Recursos Humanos para a CIMLT e Municípios associados;
11. k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 11.º

Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CILMT disporá de mapa de pessoal aprovado anualmente conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte.
2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal da CIMLT.
3 -Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim devendo permanecer.

Artigo 12.º

Afectação de Pessoal e Chefias

4 -A afectação de pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo Conselho Executivo ou pelo Secretário Executivo, se tal competência lhe for delegada, ouvidos os dirigentes ou chefias intermédias.
5 -Os lugares de direcção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.
6 -Quando a uma unidade orgânica não corresponda categoria de chefia, competirá a coordenação ao funcionário mais categorizado, ou ao que for designado pelo imediato superior hierárquico.
7 -O pessoal de direcção e chefia é responsável perante o Conselho Executivo e ou Secretário Executivo pela execução e orientação dos diferentes serviços.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Criação e implementação das unidades orgânicas

Ficam criadas todas as unidades orgânicas, constantes do anexo, que integram a estrutura objecto da presente deliberação, as quais serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da CIMLT, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto.

Artigo 14.º

Adaptação

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Executivo.
2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Executivo proceder à alteração de atribuições dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e publicação no Diário da República.

(ver documento original)

201804553

Artigo 9.º

Divisão Administrativa e Financeira

A Divisão Administrativa e Financeira tem por funções:

1 -Serviços Financeiros:
1. 1.1 -Contabilidade:
2. a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório de gestão;
3. b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
4. c)Assegurar um arquivo organizado e actualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
5. d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;
6. e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
7. f)Manter organizadas e actualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
8. g)Conferir e promover a regularização dos fundos permanentes nos prazos legais;
9. h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o Serviço;
10. i)Emitir certidões das importâncias entregues pela CIMLT a outras entidades, se requeridas;
11. j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respectivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;
12. k)Controlar e articular a actividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas e controlo das dotações orçamentais;
13. l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respectivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
14. m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;
15. n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;
16. o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIMLT, bem como os documentos que careçam da respectiva apreciação;
17. p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
18. q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal.
19. r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;
20. s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respectiva avaliação;
21. t)Promover a arrecadação das receitas e efectuar o pagamento de despesas;
22. u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
23. v)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
24. 1.2 -Património:
25. a)Administrar o património imobiliário da CIMLT;
26. b)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertença da CIMLT;
27. c)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens imóveis, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
28. d)Elaborar propostas de posturas e regulamentos e respectivas alterações;
29. e)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMLT ou cedidos a outras entidades;
30. f)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo de documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou actos de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos actos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e utilização dos prédios;
31. g)Organizar, controlar, manter actualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
32. h)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
33. 1.3 -Aprovisionamento:
34. a)Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efectuar;
35. b)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
36. c)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
37. d)Organizar o processo de aquisição de materiais;
38. e)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
39. f)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos concursos limitados e ajustes directos;
40. g)Emitir pareceres de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
41. h)Cooperar na elaboração de estudos de carácter económico e financeiro;
42. i)Executar as acções necessárias à administração corrente do património da CIMLT e à sua conservação;
43. j)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados do CIMLT no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
44. k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
45. 1.4 -Tesouraria
46. a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
47. b)Liquidar juros de mora;
48. c)Efectuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
49. d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
50. e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
51. f)Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respectivo diário de tesouraria;
52. g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
2 -Serviços Administrativos e Jurídicos
1. 2.1 -Área Administrativa:
2. a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;
3. b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
4. c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
5. d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações, bem como superintender no pessoal auxiliar;
6. e)Apoiar os órgãos da CIMLT;
7. f)Realizar todo o expediente relativo a execuções fiscais;
8. g)Assegurar a divulgação, pelos respectivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIMLT;
9. h)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;
10. i)No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
  Organização do arquivo geral da CIMLT, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente actualizados;
  Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objecto de decisão final;
  Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da CIMLT;
  Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
  Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da CIMLT;
  Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
  Manter em boa conservação o arquivo da CIMLT.
11. j)Executar as tarefas inerentes à recepção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;
12. k)Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
13. l)Minutar e dactilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;
14. m)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades dos serviços administrativos e jurídicos;
15. n)Estabelecer medidas de normalização da documentação;
16. o)Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação nos termos da lei, com excepção dos processos ou documentos relativos a escrituras públicas e a contratos escritos e das deliberações da Assembleia e do Conselho da CIMLT;
17. p)Escriturar e manter actualizados e em boa ordem os livros do serviço;
18. q)Organizar e executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
19. r)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
20. s)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;
21. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
22. 2.2 -Área Jurídica:
23. a)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIMLT;
24. b)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação para todos os órgãos e serviços da CIMLT, bem como para os municípios associados;
25. c)Elaboração de normas e regulamentos internos da CIMLT;
26. d)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária a todos os órgãos e serviços da CIMLT, bem como para todos os municípios associados;
27. e)Os serviços jurídicos, podem ainda, ser incumbidos de coordenar e superintender na actividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar a tramitação dos processos judiciais;
28. f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
29. 2.3 -Comunicação:
30. a)Organizar, promover e acompanhar as cerimónias, conferências de imprensa e outras actividades da CIMLT;
31. b)Assegurar a organização e realização de seminários, cerimónias, eventos e stands de promoção da CIMLT;
32. c)Elaborar e editar informação, destinada à divulgação pública das actividades da CIMLT nos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;
33. d)Estabelecer as comunicações definidas como necessárias com os órgãos de comunicação social, para a melhor divulgação das actividades da CIMLT, bem como para a inserção de anúncios publicitários e anúncios públicos da CIMLT nos mesmos;
34. e)Assegurar a criação e produção de material publicitário, que se destine à promoção e divulgação das actividades da CIMLT, nas suas várias vertentes;
35. f)Proceder à análise da imprensa nacional, regional e local, retirando informação considerada relevante para a actividade da CIMLT, para fins de consulta por parte dos serviços e para arquivo interno;
36. g)Organizar documentação escrita e audiovisual de interesse para a CIMLT, para fins de arquivo interno;
37. h)Editar a revista informativa da CIMLT, procedendo à recolha de toda a informação a incluir na mesma e elaborando notícias e reportagens para o mesmo efeito, sobre assuntos de interesse para a CIMLT e para os Municípios associados da CIMLT;
38. i)Organizar a impressão e distribuição da revista informativa da CIMLT;
39. j)Colaborar, quando necessário, em outros trabalhos levados a cabo pela CIMLT;
40. k)Colaborar, quando necessário, em trabalhos levados a cabo pelos Municípios associados da CIMLT;
41. l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
3 -Serviço de Recursos Humanos:
1. 3.1 -Gestão de pessoal:
2. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respectivos pagamentos;
3. b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
4. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
5. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os serviços próprios do serviço;
6. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
7. f)Executar as acções administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
8. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
9. h)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
10. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
11. j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
12. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
13. l)Elaborar as listas de antiguidade;
14. m)Assegurar o acolhimento e atendimento de pessoal;
15. n)Assegurar o expediente dos concursos e efectuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
16. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
17. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
18. q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;
19. r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
20. s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
21. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
22. 3.2 -Formação Profissional:
23. a)Assegurar o expediente relativo à formação profissional;
24. b)Efectuar o diagnóstico de necessidades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional;
25. c)Promover candidaturas da CIMLT a programas e projectos comparticipados, no âmbito da formação profissional interna e externa;
26. d)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
27. e)Elaborar o plano de formação anual de acordo com o diagnóstico, fazendo os ajustamentos necessários;
28. f)Avaliar os resultados da formação através dos relatórios apresentados após a formação e reavaliar mais tarde;
29. g)Comunicar os resultados da avaliação das acções de formação aos respectivos dirigentes, de forma a avaliar a importância das acções permitindo a reorganização do plano quando necessário;
30. h)Fazer o cálculo dos custos de formação;
31. i)Promover formação on job;
32. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
33. 3.3 -Higiene e Segurança:
34. a)Organizar e manter actualizado o sistema de sinalização e de segurança interna do edifício da CIMLT;
35. b)Organizar e manter actualizados os processos administrativos de seguros, bem como colaborar no desenvolvimento de processos administrativos decorrentes de acidentes de trabalho;
36. c)Promover acções de sensibilização no âmbito da medicina do trabalho;
37. d)Coordenar as acções das áreas de medicina no trabalho e acção social interna;
38. e)Promover a realização de estudos que melhorem o funcionamento dos serviços ao mesmo tempo que melhorem a qualidade de vida dos trabalhadores dentro da CIMLT;
39. f)Assegurar a execução de exames periódicos aos funcionários da CIMLT, de acordo com a legislação em vigor;
40. g)Elaborar todos os processos de acidentes em serviço;
41. h)Promover acções de prevenção e sensibilização;
42. i)Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, designadamente quanto às comparticipações na doença e acidentes de trabalho;
43. j)Elaborar programas de prevenção de riscos profissionais;
44. k)Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho;
45. l)Dar informação técnica, na fase de projecto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos;
46. m)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
4 -Serviço de Informática:
1. a)Propor a aquisição e assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos;
2. b)Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços da CIMLT em conformidade com as necessidades de cada um deles;
3. c)Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
4. d)Assegurar a organização e actualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros, com cópias de segurança;
5. e)Promover a aquisição, instalação, gestão operação e segurança dos suportes lógicos;
6. f)Dar apoio à formação interna dos utilizadores dos equipamentos e programas informáticos;
7. g)Identificar as anomalias dos sistemas informáticos e desencadear as acções de normalização requeridas;
8. h)Elaborar documentação de apoio aos utilizadores;
9. i)Colaborar com os fornecedores de material informático na instalação e manutenção de equipamentos e produtos;
10. j)Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de material informático;
11. k)Caracterização das necessidades dos serviços, com a colaboração de todas as áreas de trabalho, no que se refere a informatização;
12. l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.