1.ª alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere.
Artigo 15.º
Limite de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas
- 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 11 (onze);
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -É fixado em 7 (sete) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade;
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 18.º
Outras estruturas orgânicas
A estrutura orgânica interna do Município compreende ainda a existência dos seguintes serviços, sob hierárquica direta do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada, não integradas em divisões:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização;
- d)[...]
- e)[...]
- f)Unidade de Contratação Pública e Assessoria;
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
Artigo 25.º
Índice da estrutura
A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Alvaiázere é representada pelo seguinte índice:
1) [...]
2) [...]
2.1) [...]
2.2) [...]
2.3) Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF);
2.4) [...]
2.5) [...]
2.6) Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA);
2.7) [...]
2.8) [...]
2.9) [...]
3) [...]
4) [...]
Artigo 28.º
Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização
Ao Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF) compete:
1) [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pela UCPA, bem como os relatórios de acompanhamento de medidas corretivas e sua execução;
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
2) [...]
3) No âmbito da fiscalização:
- a)Promover uma fiscalização de proximidade, através de ações pedagógicas, nas áreas e competências atribuídas ao Município;
- b)Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação e/ou de fiscalização caiba ao Município;
- c)Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais bem como a legislação aplicável no âmbito da ocupação da via pública por motivo de obras, salubridade, segurança e utilização das edificações;
- d)Fiscalizar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respetivos projetos aprovados;
- e)Fiscalizar os processos no âmbito do Licenciamento Zero;
- f)Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;
- g)Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio, procedendo às notificações legalmente previstas;
- h)Realizar vistorias e demais ações tendentes à resolução de situações de construção que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
- i)Promover a fiscalização sistemática do cumprimento das ações licenciadas ou de outras que a Lei venha a definir como competência municipal, em todo o território municipal;
- j)Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença, autorização de utilização de edifícios ou suas frações e estabelecimentos de alojamento local;
- k)Participar nas vistorias necessárias à receção provisória e definitiva de obras de urbanização;
- l)Participar nas vistorias necessárias para efeitos de utilização e conservação do edificado;
- m)Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas legais e regulamentares em vigor em matéria de urbanização e edificação;
- n)Adotar todos os procedimentos relacionados com a recolha e alienação dos veículos em fim de vida, abandonados na via pública e sem interesse para o Estado;
- o)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de urbanização e edificação;
- p)Fiscalizar, instruir e propor a decisão a tomar nos procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro;
- q)Proceder à análise e emitir informações sobre participações, reclamações e queixas de particulares, acompanhando o respetivo desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos em causa para cada serviço competente na matéria;
- r)Proceder a quaisquer notificações, intimações e citações pessoais, ordenadas por despacho do presidente da Câmara;
- s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 31.º
Unidade de Contratação Pública e Assessoria
À Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA) compete:
1) [...]
2) [...]
3) (Revogado.)
Artigo 32.º
Gabinete de Planeamento Estratégico
Ao Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE) compete:
1) [...]
2) [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Prestar apoio sempre que as operações sejam objeto de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pelo Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF), bem como pelas autoridades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos envolvidos;
- d)[...]
- e)[...]
3) [...]
Artigo 38.º
Contabilidade, Economato e Património
À Contabilidade, Economato e Património (CEP) compete, designadamente:
1) [...]
2) [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Manter atualizados todos os seguros, obrigatórios e facultativos, da autarquia, de acordo com os pedidos dos serviços municipais e o comunicado pelo UCPA;
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
Artigo 58.º
Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas
Ao Serviço de Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV) compete, designadamente:
1) [...]
2) [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Elaboração de mapas periódicos das necessidades de materiais a fornecer ao UCAP;
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
3) [...]
4) [...]
5) [...]
Artigo 59.º
Unidade de Obras Municipais
À Unidade de Obras Municipais (UOM) compete, designadamente:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Participar na preparação e elaboração de programas de procedimento, de especificações técnicas dos cadernos de encargos e demais tarefas em articulação com a Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA), responsável pela elaboração dos respetivos cadernos de encargos, em procedimentos adjudicatórios tendo por objeto empreitadas de obras públicas ou concessão de obras públicas;
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
É aditado o n.º 3 ao artigo 28.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.
É revogado o n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.
É republicado, em Anexo, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 134, de 12 de julho de 2023 (Regulamento n.º 766/2023), com a redação atual.
A primeira alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Preâmbulo
No âmbito da transferência de competências para as autarquias locais encetada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizada pelos posteriores diplomas de âmbito setorial nos diversos domínios de atuação do Estado, nomeadamente saúde, educação, cultura, proteção civil, habitação, estacionamento público, captação de investimento e gestão de fundos europeus, promoção turística, infraestruturas de atendimento ao cidadão, entre outros, o Município de Alvaiázere tem procurado analisar o efeito desta descentralização na qualidade da prestação do serviço público e, consequentemente, perante o elevado número de competências transferidas e a inerente insuficiência de recursos humanos, tem estudado o melhor modelo organizativo para assegurar uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos.
Do reconhecimento de que as autarquias locais são a estrutura fundamental e essencial para a gestão de serviços públicos, numa dimensão de proximidade, é enfatizada a necessidade de garantir as melhores condições para o prosseguimento do conjunto de atribuições e competências municipais. Apesar de o Município ter procedido à adaptação da sua estrutura orgânica em 2022 com o intuito similar de capacitação e melhoria da resposta autárquica, as alterações efetuadas não se revelaram suficientes.
Atualmente, na sequência da concretização prática da transferência de competências e da constatação dos concretos desafios que lhe estão associados, o presente regulamento procura efetuar os ajustes na estrutura orgânica do Município que virão contribuir ativamente para uma gestão pública de qualidade, baseada no planeamento, coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais e orientada para a promoção da qualidade de vida dos munícipes e o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho.
Neste sentido, efetuou-se uma reorganização e introduziram-se as alterações que se afiguravam adequadas e pertinentes para a criação de um modelo de funcionamento e repartição de competências apto a agilizar a atividade municipal e a potenciar novas sinergias e dinâmicas. Em conformidade com estes desígnios, foi implementada a reestruturação da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, foram criados, de forma abrangente, mais cargos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus e foram efetuados ajustamentos pontuais às competências definidas para os diversos serviços. Estas mudanças foram essencialmente motivadas pela necessidade de imprimir uma nova orientação e dinâmica à gestão dos serviços através da criação de centros de decisão necessários para o controlo da qualidade e para a agilização e melhoria dos processos administrativos, alicerces conducentes à existência de níveis de eficácia e eficiência coletiva e individual dos serviços. Para além disso, a redistribuição das competências foi efetuada de forma a possibilitar uma maior coesão entre a capacidade técnica para o exercício das mesmas e o aproveitamento racional dos recursos autárquicos.
Face ao exposto, a presente alteração funcional adequa a organização dos serviços e respetivo mapa de pessoal à nova realidade da atuação do Município de Alvaiázere, considerando-se que esta é a melhor forma de garantir a concretização de princípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do dever da decisão célere e da colaboração da administração com os munícipes. Por conseguinte, procedeu-se à alteração da estrutura definida, e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 30 de junho de 2023, sob proposta do executivo municipal tomada em reunião de 21 de junho de 2023, foi aprovado o modelo de estrutura hierarquizada.
Em subordinação aos princípios suprarreferidos, e no quadro das competências legais atribuídas aos órgãos municipais, aprova-se o presente regulamento da Organização dos Serviços Municipais, nos termos dos artigos seguintes:
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
O presente Regulamento tem por objeto definir a organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere.
No desempenho das suas competências e tendo em vista o desenvolvimento pleno do Município de Alvaiázere, nomeadamente nos planos económico, social e cultural, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos gerais:
Os responsáveis e trabalhadores dos serviços municipais estão ao serviço das populações e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios gerais de atuação da Administração Pública, previstos na Constituição da República Portuguesa, na Lei, no Código de Conduta e no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
Na sua atuação, os serviços municipais estão subordinados aos seguintes princípios de funcionamento:
Aos titulares dos cargos de direção intermédia ou de coordenação técnica são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade, subunidade orgânica, gabinete ou serviço que dirijam ou coordenem, de acordo com a lei e com as decisões dos órgãos municipais.
O recrutamento, seleção, contratação e provimento dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 2.º grau são feitos nos termos da legislação em vigor.
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas as despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os dirigentes intermédios de 2.º grau são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por técnico designado pelo Presidente da Câmara Municipal.
A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por uma estrutura orgânica flexível.
A estrutura interna do Município compreende, ainda, as seguintes subunidades orgânicas, com nível de secção, com funções de natureza predominantemente executiva e lideradas por coordenadores técnicos, inseridas na Divisão Financeira e de Recursos Humanos, na Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural e na Divisão de Obras Municipais e Urbanismo:
A estrutura orgânica interna do Município compreende ainda a existência dos seguintes serviços, sob hierárquica direta do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada, não integradas em divisões:
O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada estrutura orgânica municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
Para além do processamento ordinário de expediente, constituem competências comuns às diversas estruturas orgânicas:
A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Alvaiázere é representada pelo seguinte índice:
1) Câmara Municipal;
2) Presidência:
2.1) Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
2.2) Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAV);
2.3) Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF);
2.4) Autoridade Médico-veterinária Municipal (AMVM);
2.5) Gabinete - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
2.6) Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA);
2.7) Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE);
2.8) Gabinete de Tecnologias da Informação e Transição Digital (GTITD).
2.9) Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo (UDJA);
2.9.1) Desporto e Juventude;
2.9.2) Associativismo;
2.9.3) Apoio Administrativo (AA).
3) Divisão Financeira e de Recursos Humanos (DFRH):
3.1) Unidade de Gestão Financeira (UGF):
3.1.1) Contabilidade, Economato e Património (CEP);
3.1.2) Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT);
3.2) Apoio Administrativo (AA);
3.3) Unidade de Recursos Humanos e Expediente (URHE);
3.3.1) Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE).
4) Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural (DDSC);
4.1) Educação;
4.2) Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas de Alvaiázere (SOAAAEA);
4.3) Cultura;
4.4) Biblioteca Municipal;
4.5) Museu Municipal;
4.6) Turismo;
4.7) Ação Social e Saúde;
4.8) Comunicação;
4.9) Higiene, limpeza e apoio;
4.10) Apoio Administrativo (AA);
5) Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU):
5.1) Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT);
5.1.1) Urbanismo e Edificação (UE);
5.2) Unidade de Administração Direta (UAD);
5.2.1) Transportes e Segurança no Trabalho (TST);
5.2.2) Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV);
5.3) Unidade de Obras Municipais (UOM);
5.3.1) Projetos e Promoção de Obras (PPO);
5.4) Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo (SOAA).
Ao Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF) compete:
1) No âmbito da auditoria:
2) No âmbito da qualidade:
3) No âmbito da fiscalização:
À Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA) compete:
1) No âmbito da contratação pública:
2) No âmbito da assessoria:
3) (Revogado.)
Ao Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE) compete:
1) No âmbito do planeamento e da dinamização da atividade económica:
2) No âmbito da gestão dos fundos europeus e de outro tipo:
3) No domínio do apoio ao emigrante:
4) No domínio do apoio aos migrantes:
A Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo (UDJA) tem como missão a prestação de serviços de suporte no que concerne ao desporto e juventude e ao associativismo, competindo-lhe:
1) No âmbito do desporto e juventude:
2) No âmbito do associativismo:
3) No âmbito do apoio administrativo:
Ao Apoio Administrativo compete, designadamente:
À Unidade de Gestão Financeira (UGF) compete, designadamente:
À Contabilidade, Economato e Património (CEP) compete, designadamente:
1) No âmbito da contabilidade:
2) No âmbito do economato e património:
À Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT) compete, designadamente:
1) No âmbito do apoio ao munícipe:
2) No âmbito da tesouraria:
À Unidade de Recursos Humanos e Expediente (URHE) compete, designadamente:
À Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE) compete, designadamente:
1) No âmbito dos recursos humanos:
2) No âmbito do expediente:
A Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural (DDSC) tem como missão a prestação de serviços de suporte no que concerne à educação, cultura, turismo, ação social e saúde, comunicação, higiene, limpeza e apoio e apoio administrativo, competindo-lhe:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da educação:
À Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo compete, designadamente:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da cultura:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da Biblioteca Municipal:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito do Museu Municipal:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito do turismo:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da comunicação:
À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da higiene, limpeza e apoio:
Ao serviço de Apoio Administrativo compete, designadamente:
À Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT) compete, designadamente:
Ao Serviço de Urbanismo e de Edificação (EU) compete, designadamente:
1) No âmbito do urbanismo e edificação:
2) No âmbito da gestão urbanística:
3) No âmbito do ordenamento do território:
À Unidade de Administração Direta (UAD) compete, designadamente:
Ao Serviço de Transportes e Segurança no Trabalho compete, designadamente:
1) No âmbito dos transportes:
2) No âmbito da mobilidade, segurança e trânsito:
3) No âmbito da segurança no trabalho:
Ao Serviço de Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV) compete, designadamente:
1) No âmbito do parque de máquinas, viaturas e equipamentos:
2) No âmbito do armazém:
3) No âmbito das obras por administração direta:
4) No âmbito das águas e saneamento, podendo este serviço ser exercido por empresa intermunicipal, mediante contrato de gestão delegada:
4.1) Águas:
4.2) Saneamento:
5) No âmbito da limpeza urbana e recolha de resíduos, podendo este serviço ser exercido por empresa intermunicipal, mediante contrato de gestão delegada:
À Unidade de Obras Municipais (UOM) compete, designadamente:
Ao Serviço de Projetos e Promoção de Obras (SPPO) compete, designadamente:
À Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo (SOAA) compete, designadamente:
1) No âmbito da informação geográfica:
2) No âmbito do Apoio Administrativo:
A organização interna dos serviços municipais está representada no organograma constante do anexo I.
Sempre que sejam produzidas alterações à estrutura nuclear ou à estrutura flexível que determinem alterações ao presente regulamento, as mesmas devem nele ser incluídas, havendo lugar à republicação do mesmo.
É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, sob o Regulamento n.º 496/2022, na redação que lhe foi conferida pela primeira alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, sob o Regulamento n.º 66/2023, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Guerreiro.
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