Aprova o Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de Caravanismo de Almodôvar
Sempre que os utentes constituam um grupo (a partir de duas pessoas), bastará inscrever-se o responsável pelo grupo, ficando averbados os restantes elementos do grupo, identificando-se por algarismos o número de pessoas que o acompanham e que deverão constar de uma lista nominal anexa ao formulário de admissão ao Parque de Caravanismo.
Só será autorizada a admissão de menores de 16 anos, quando devidamente acompanhados pelos pais ou por pessoas maiores que por eles expressamente se responsabilizem, devendo para o efeito preencher e assinar a ficha de inscrição.
São direitos dos utilizadores:
Durante a época balnear, a utilização das Piscinas Municipais Exteriores pelos utentes do Parque de Caravanismo está sujeita a uma redução de 50 % sobre o preço normal de acesso, com a apresentação do cartão de utente do Parque de Caravanismo.
A utilização de botijas de gás encontra-se sujeita às seguintes normas:
É aditado o Artigo 31.º da Tabela de Outras Receitas Municipais, anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, com a seguinte redação:
"Artigo 31.º
Parque de Caravanismo
1) Utentes:
2) Por Caravana/Autocaravana/Atrelado - 2,00(euro)
3) Tenda/Cozinha
4) Diversos
5) Equipamentos de lazer
6) Substituição de cartão de livre transito, em caso de extravio - 6,50(euro)
Nota: Os descontos são cumuláveis entre si, até ao limite de 40 % do valor total da estadia."
A divulgação do presente Regulamento junto dos utilizadores, utentes e demais intervenientes, será assegurada pelos serviços municipais, designadamente através da respetiva publicitação na página eletrónica do Município de Almodôvar.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Termo de responsabilidade
Utilização do Parque de Caravanismo de Almodôvar
O/A ___, pessoa singular/coletiva n.º ___, com sede/residência em ___, aqui representado(a) por ___, titular do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º ___, emitido em ___, válido até ___, contribuinte fiscal n.º ___, na qualidade de ___, declara que durante o período de utilização de espaço(s) do Parque de Caravanismo de Almodôvar, é responsável por quaisquer furtos, danos ou perecimento de bens que se encontrem nas áreas por si utilizadas, bem como todos os estragos causados às instalações ou equipamentos do Parque por sua má conduta ou utilização indevida dos mesmos.
Mais declara que assume a responsabilidade por proceder à reparação ou reposição de qualquer dano provocado, desde que os mesmos ocorram no período em que os referidos espaços ou equipamentos estiverem a ser por si utilizados.
Almodôvar, aos ___ de ___ de ___
___
(assinatura)
316439431