Regulamento da Estrutura Municipal de Voluntariado
Constituem objetivos da Braga Voluntária:
A entidade promotora da Estrutura Municipal de Voluntariado - Braga Voluntária é a Câmara Municipal de Braga.
O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.
A atividade voluntária deve ser iniciada com uma notificação emitida pela Braga Voluntária, de admissão do voluntário, pelos meios que vierem a ser definidos.
Em momento prévio ao início da atividade voluntária, a Braga Voluntária deverá promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) com o objetivo de sensibilizar ambos para as questões mais relevantes, apresentando designadamente:
Com a periodicidade que vier a ser acordada entre a Braga Voluntária e a organização promotora de voluntariado, ou entre a Braga Voluntária e serviço municipal com programa de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral de satisfação das atividades de voluntariado e trabalho desenvolvido.
À Braga Voluntária compete:
A Câmara Municipal de Braga e as organizações promotoras de voluntariado, devem:
Constituem direitos dos voluntários:
Constituem deveres dos voluntários:
Poderão ser promovidas iniciativas como a Comemoração do Dia da Gratidão, do Dia Internacional do Gestor de Voluntariado e do Dia do Voluntariado e dos Voluntários, com vista à valorização do trabalho voluntário, de todas as atividades de voluntariado e do mérito de voluntários, das organizações parceiras e do tecido empresarial envolvidos.
Todos os dados recolhidos e tratados ao abrigo do presente regulamento obedecerão ao disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.
Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias.
As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada na matéria.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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