O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2004, de 11 de Janeiro, nomeadamente dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a).
O presente Regulamento aplica-se a todos os veículos de transportes colectivos de passageiros propriedade da Câmara Municipal de Odemira.
É competente para decidir dos pedidos de utilização o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competências delegadas.
São da responsabilidade da entidade requisitante as seguintes despesas de deslocação:
A entidade requisitante reembolsará a Câmara Municipal das despesas a que se refere o artigo 6.º, no prazo máximo de 10 dias úteis após o termo da cedência do veículo (anexo III).
Em caso de avaria ou acidente que provoque a imobilização do veículo durante um percurso, as despesas ocasionadas com o regresso e eventual alojamento dos utentes poderão ficar a cargo da entidade requisitante, caso não exista possibilidade de recurso ao seguro assistência em viagem da viatura.
São da responsabilidade da entidade requisitante:
A utilização dos veículos deve ter em atenção, em especial, as seguintes disposições:
Os motoristas, imediatamente antes do início da viagem e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º devem, conjuntamente com o responsável pelo grupo de ocupantes, verificar o estado de conservação e limpeza das viaturas.
Os motoristas terão em seu poder um registo de ocorrências (anexo IV) o qual será, depois preenchido e, no termo da viagem, apresentado ao responsável do grupo para visto de confirmação, podendo este - se assim o desejar - rectificar, invalidar ou acrescentar os registos efectuados e emitir parecer sob o decurso de utilização do autocarro, utilizando para isso o campo "Observações da entidade requisitante".
Para efeitos de cedência dos veículos, devem as partes assinar, no acto de confirmação da requisição, o acordo de cedência (anexo V). Em conjunto com o acordo de cedência, referido no ponto anterior, deverão as entidades requerentes remeter à Câmara Municipal, uma relação nominal de todos os utilizadores dos veículos nessa viagem.
O não cumprimento do presente Regulamento implica de modo taxativo a suspensão de futuras cedências.
Os casos omissos no presente Regulamento serão objecto de análise e decisão do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando o anterior.
(ver documento original)