Regulamento de Taxa Turística do Município de São Vicente.
Nos termos do disposto nos artigos n.os 112.º, n.º 7 e 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo n.º 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), os artigos 25.º, n.º 1, alíneas b) e g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e ccc) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei n.º 398/99, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e Processo Tributário) e o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Ilícito de Mera Ordenação Social e respetivo processo), os artigos 98.º e 136.º n.º 2 (Código de Procedimento Administrativo), Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto que aprovou o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, é aprovado o presente regulamento que estabelece o regime da Taxa Turística do Município de São Vicente.
Não é admissível o pagamento da Taxa Turística em prestações, na medida em que o montante mensal a pagar à autarquia corresponde ao valor previamente liquidado junto dos hóspedes que permaneceram nos estabelecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, no mês a que a Taxa reporta.
1 - As infrações às normas do presente regulamento constituem contraordenações sancionáveis com coima nos termos da Lei:
a) A não transferência para a Câmara Municipal das verbas apuradas da Taxa Turística, dentro do prazo definido no n.º 2 do artigo 8.
b) A transferência para a Câmara Municipal das verbas apuradas da Taxa Turística, fora do prazo definido no n.º 2 do artigo 8.º;
c) A falta de registo e de cadastro da entidade na plataforma eletrónica e a omissão de aditamento de novos estabelecimentos à conta da entidade em violação ao disposto no artigo 6.º;
d) A falta de comunicação, a comunicação inexata ou com dados falsos, determinada no n.º 1 do artigo 8.º;
e) A não conservação dos documentos comprovativos referidos no artigo 7.º, por arquivo próprio, em violação do disposto no artigo 12.º;
f) A não comunicação da cessação da atividade em violação ao previsto no n.º 2 do artigo 10.º, ou da atualização/alteração dos respetivos dados, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 10.º;
2 - As infrações previstas no número anterior constituem contraordenações puníveis com as seguintes coimas:
Infrações (n.º 1 do artigo 13.º)
Pessoas singulares (min.-max.)
Pessoas coletivas (min.-max.)
I
Alíneas a)
1 000,00 € - 20 000,00 €
2 000,00 € - 40 000,00 €
II
Alínea c)
500,00 € - 10.000,00 €
1 000,00 € - 40 000,00 €
III
Alíneas d) e e)
250,00 € - 5 000,00 €
500,00 € - 25 000,00 €
IV
Alíneas b) e f)
75,00 € -1 500,00 €
150,00 € - 3 000,00 €
3 - As infrações ao disposto nas alíneas do n.º 1 são da responsabilidade do representante legal da pessoa singular, coletiva ou equiparada que explore quaisquer unidades de alojamento turístico.
4 - Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado da prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
5 - A negligência é sempre punível nos termos gerais.
6 - O pagamento das coimas previstas no presente regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
7 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara Municipal, coma faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.
8 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte para a Câmara Municipal da São Vicente.
O não pagamento das Taxas implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
Aos casos não previstos no presente regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da lei geral tributária e do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.
Os casos omissos que surjam na execução deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de São Vicente.
1 - O presente regulamento e anexos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 - A Taxa Turística não é aplicável a reservas efetuadas e já pagas, por transferência bancária, até à entrada em vigor do regulamento independentemente da data efetiva da dormida.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira da Taxa Turística de São Vicente
A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais estabelecem os instrumentos fundamentais reguladores das faculdades concedidas aos municípios de se compensarem, no todo ou em parte, dos custos e investimentos ligados às atividades que desenvolvem e das quais dimanam utilidades ou benefícios prestados a particulares.
A atividade turística no Município de São Vicente tem crescido assinalavelmente, em diversos indicadores, assumindo uma importância fundamental no contexto da dinamização da atividade económica do concelho.
Assim, o presente anexo visa dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na redação atual.
Objetivos:
Constituem objetivos do presente anexo caracterizar, determinar e suportar a fundamentação económico-financeira do valor da Taxa Turística, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações, os investimentos realizados ou a realizar pelo Município de São Vicente.
O sucesso da São Vicente como destino turístico resulta de investimentos e despesas próprias por parte do Município. Em primeiro lugar os investimentos e despesas mormente dirigidas para o turismo e para os turistas nas mais variadas intervenções, seja em obras, seja em atividades que visam assegurar uma boa imagem do Concelho. Em segundo lugar, o turismo induziu custos acrescidos em várias rubricas de atividade do município, isto é, uma sobrecarga sobre os custos normais atribuíveis à população residente, de que se destacam os associados ao reforço da promoção e desenvolvimento cultural.
Pressupostos da fundamentação:
Destaca-se, numa primeira análise, que os turistas usufruem de diversas prestações públicas municipais, sem, no entanto, participarem no seu financiamento, em parte devido aos termos e às limitações das tradicionais formas de captação e distribuição de dinheiros, o que, por razões de ordem ética, moral, social e fiscal, resulta que se os turistas não contribuem financeiramente para as prestações públicas de que usufruem, então significa que os residentes estão a suportar prestações das quais não são os únicos beneficiários.
Acrescido ao facto da evidente sobrecarga da atividade turística, bem como, os correspondentes e significativos gastos, sobre as prestações públicas e sobre as infraestruturas, equipamentos, sistemas e recursos.
Aliado, ainda, ao inegável correlacionamento (sinalagma) entre as mencionadas prestações públicas e os benefícios auferidos pelos turistas.
Conclui-se que a introdução da Taxa Turística surge como uma medida devida em contrapartida do singular aproveitamento proporcionado aos turistas pelo conjunto de atividades e investimentos realizados direta e indiretamente com a atividade turística no Município de São Vicente, sendo que até agora essas prestações e utilidades não são pagas, bem como, para aumentar os recursos destinados à promoção do turismo local e à melhoria da qualidade de vida dos residentes.
O presente estudo foi efetuado de acordo com os seguintes dados estatísticos extraídos da Direção Regional de Estatística da Madeira:
População Residente - Conjunto de pessoas que, independentemente de estarem presentes ou ausentes num determinado alojamento no momento da observação, viveram no seu local de residência habitual por um período contínuo de, pelo menos, 12 meses anteriores ao momento de observação, ou que chegaram ao seu local de residência habitual durante o período correspondente aos 12 meses anteriores ao momento de observação, com a intenção de aí permanecer por um período mínimo de um ano.
Dormida - Permanência de um indivíduo num estabelecimento que fornece alojamento, por um período compreendido entre as 12 horas de um dia e as 12 horas do dia seguinte.
Alojamento Turístico - Tipo de alojamento para dormidas de turistas.
Metodologia:
A metodologia para a criação desta Taxa foi a seguinte:
Os últimos dados oficiais disponíveis:
População total residente no concelho de São Vicente (N.º) cujo período de referência corresponde ao ano de 2021 (censos) que se cifra em 4 865,00.
N.º de dormidas anual nos estabelecimentos de alojamento turístico em São Vicente no ano de 2024 que corresponde a 321.647.
Os documentos de gestão:
Orçamento - Demonstração Orçamental da Despesa de 2024 com gastos imputados, direta ou indiretamente, ao setor do turismo, mais as amortizações de infraestruturas públicas, no valor de € 3 104 907 76, que integram as atividades turísticas e de comércio, bem como, as atividades desenvolvidas pelo Município para garantir a segurança, ordem pública, abastecimento de água pública, proteção do ambiente, conservação da natureza, desporto, recreio, lazer, transportes e comunicações.
Perante a aplicação dos critérios acima referidos, conforme quadro demonstrativo infra, resultou o valor unitário do custo associado a cada dormida turística no Concelho de São Vicente de 1,73, sendo determinado um coeficiente de desincentivo de 1,16 para uma Taxa de 2 €.
Designação
Valor anual da despesa direta e indireta relativa à área do Turismo + Amortizações de bens relacionados com infraestruturas e outros bens comuns a turismo (a)
Peso médio diário do n.º de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e outros alojamentos no total de utilizadores do concelho (turistas/residentes) (b)
Valor anual da despesa estimada associada ao Turismo (c) = (a) × (b)
N.º de dormidas anuais no concelho (d)
Valor do custo por dormida (e) = c)/(d)
Coeficiente incentivo/ desincentivo (f)
Taxa proposta por dormida (g) = (e) × (f) €
Taxa Turística
3 104 907 76 €
0,18
558.883,39
321 647
1,73
1,16
2,00 €
População residente no Concelho (dados INE censos 2021)
4 865,00
N.º de dormidas São Vicente (2024)
321.647
Média diária de turistas que dorme no concelho
878,82
ANEXO II
Fundamentação das isenções da Taxa Turística
Em cumprimento do previsto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, procede-se à fundamentação da isenção prevista no artigo 4.º do presente regulamento.
A tipologia de turismo do concelho da São Vicente, atendendo às características especiais da geografia e paisagens, atrai muitas famílias de turistas, compostas muitas vezes por crianças e jovens. Pretende-se contribuir para um ambiente social e económico favorável à família, enquanto elemento fundamental da sociedade e, atendendo a que a Taxa Turística visa a implementação do princípio do utilizador-pagador considera-se, também, que por critérios de capacidade contributiva e justiça social, as crianças até aos 13 anos de idade devem estar isentas do pagamento desta Taxa, já que não terão vencimento ou rendimentos próprios.
Sendo a estadia objeto de oferta da Câmara Municipal da São Vicente ou do empreendimento turístico ou similar, considera-se que tem como fim e objetivo apoiar a promoção e a execução de projetos e eventos de interesse municipal, reconhecendo a importância estratégica das atividades realizadas em parceria com o Município de São Vicente. Esta isenção não só fomenta a participação ativa de entidades externas, como também assegura a viabilidade e o êxito de iniciativas que contribuem para o desenvolvimento cultural, social e económico do concelho. Assim contribui-se de forma decisiva para a realização de eventos e projetos que, ao beneficiarem do suporte municipal, promovem o progresso e o prestígio do Concelho de São Vicente.
Quanto às dormidas motivadas por realojamentos nos casos de catástrofes, intempéries e desastres, reconhecidos ou declarados pelo Município de São Vicente, o objetivo é procurar garantir o desenvolvimento de atribuições e competências municipais de apoio ao desenvolvimento e ao turismo e numa vertente social.
319993700