Regulamento Municipal do Transporte Escolar do Ensino Secundário - Passe Escolar
O aluno do ensino secundário abrangido pelo presente regulamento utiliza o transporte público rodoviário da concessionária da carreira «Barrancos-Moura-Barrancos» que, para o efeito, pode adaptar um circuito especial, de acordo com os horários e o calendário escolar, caso não seja possível a utilização da carreira regular.
Para os efeitos previstos no presente regulamento, consideram-se serviços municipais competentes:
Para efeitos de aplicação do regulamento em 2020, a dotação prevista no artigo 11.º será processada e paga pelo projeto 2010/5005 - Protocolo de Colaboração - MB/EVB.
Fica revogado o regulamento municipal de comparticipação no transporte escolar do ensino secundário em Barrancos - «Passe escolar Barrancos-Moura-Barrancos», aprovado pela deliberação n.º 23/AM/2016, de 23/11, na redação dada pela deliberação n.º 17/AM/2019, de 22/11, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16/12/2019 (Aviso n.º 20140/2019).
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2020, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
15 de junho de 2020. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
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