Segunda alteração ao Regulamento do Cartão Social do Município de Boticas
O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 32.º e as alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redacção
A Nota Justificativa é alterada e passa a ter a seguinte redação:
"Nota Justificativa
O Município de Boticas tem vindo a promover e a adotar medidas e acções de âmbito social com o objetivo de tentar minimizar as situações de insuficiência económica das famílias ou pessoas residentes no concelho.
Neste âmbito e, dado que as famílias mais afetadas pela pobreza e exclusão social são normalmente pessoas idosas com baixas reformas, famílias numerosas e monoparentais, urge proceder ao alargamento dos benefícios com vista à melhoria das suas condições de vida.
[...]"
O artigo 2.º é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
Âmbito e Objetivo
O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Boticas e destina-se a apoiar as pessoas idosas, as pessoas portadoras de deficiência ou reformadas, bem como os agregados familiares numerosos e monoparentais, em situação de carência económica.
O artigo 3.º é alterado, nas suas alíneas a), b), c) e d), passando ter a seguinte redação:
"Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto;
Parentes menores ou maiores a cargo;
Adotados ou adotadas menores ou maiores a cargo;
Menores que lhe estejam confiados por decisão judicial.
Cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, que tenham a seu cargo três ou mais filhos/as;
Cinco ou mais elementos, tendo um deles idade igual ou superior a 65 anos;
O artigo 4.º é alterado nos n.os 1 e 2, passando ter a seguinte redação:
"Artigo 4.º
O artigo 5.º é alterado nos n.os 2 alíneas a), b), c), 4 e 5, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 5.º
Instrução do pedido
O artigo 6.º n.º 1 é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 6.º
Do Cartão
O artigo 7.º é alterado no seu n.º 1 e respetivas alíneas e no n.º 4, passando a ter a seguinte redação e reformulação:
"Artigo 7.ª
Benefícios
O artigo 8.º alínea b) é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
Obrigações da pessoa beneficiária
As pessoas ou os agregados familiares titulares do Cartão Social obrigam-se a:
O artigo 9.º n.º 1.º é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 9.º
Validade e renovação do cartão
É alterado o artigo 10.º, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 10.º
Caducidade do cartão
O cartão caduca quando deixarem de se verificar os requisitos dos quais depende a respetiva atribuição, devendo a pessoa beneficiária comunicar à Câmara Municipal de Boticas qualquer alteração do seu agregado familiar ou dos rendimentos/subsídios.
É alterado o artigo 11.º, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 11.º
Extravio
As pessoas titulares do cartão obrigam-se a comunicar de imediato à Câmara Municipal de Boticas a perda, o furto ou extravio do cartão.
Audiência prévia
A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação.
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