Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços de Habitação Temporária
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A concessão de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários agregados familiares, em situação de vulnerabilidade económica, que residam no concelho de Ponta Delgada.
R = RF - D/N/12
em que:
R = Rendimento per capita
RF = Rendimento anual bruto do agregado familiar
D = Despesas fixas (água, luz, gás e saúde)
N = Número de elementos do agregado familiar
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se o direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do apoio, nomeadamente para averiguação da situação social e económica dos beneficiários que fundamentaram a atribuição do apoio.
Os apoios municipais ao arrendamento urbano com fins habitacionais que se encontrem em execução serão alvo de revisão e atualização nos termos do presente regulamento.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
São revogados todos os regulamentos ou normas que disponham sobre a concessão de apoios ao arrendamento urbano habitacional.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Tipologia adequada ao agregado familiar
(ver documento original)
ANEXO II
Escalões para efeitos de cálculo do apoio financeiro a atribuir
(ver documento original)
313400253