Projeto de Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação Própria na Urbanização da Videira Norte - consulta pública
Os lotes de terreno serão vendidos em regime de direito de propriedade plena, sem prejuízo dos ónus e condições infra estabelecidas, sempre e quando se destinem a agregados familiares para habitação própria e permanente.
Agregado familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo casal e os seus ascendentes e descendentes de 1.º grau, incluindo enteados e adotados, desde que com ele vivam em regime de comunhão de mesa e habitação. Também como conjunto constituído por pessoa solteira, viúva ou divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.º grau, incluindo enteados adotados desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.
Rendimento anual bruto do agregado familiar - rendimento auferido, sem dedução de quaisquer encargos, durante o ano civil anterior.
Rendimento mensal bruto - valor que resulta do rendimento anual bruto dividido por 12.
RMMG - retribuição mínima mensal garantida
Zona de Risco - áreas consideradas de risco para a construção, ou para a segurança das edificações já existentes, por estarem sujeitas a riscos naturais, nomeadamente incêndios florestais, inundações, erosão costeira, entre outros.
A atribuição dos lotes será feita por concurso de acordo com as condições de admissão, prioridade e classificação constantes do presente regulamento.
Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
A informação social incidirá essencialmente na avaliação dos seguintes fatores:
De 5 a 10 anos - 2 pontos
De 11 a 20 anos - 4 pontos
Mais de 20 anos - 6
De 10 a 15 anos - 2 pontos
De 16 a 20 anos - 4 pontos
Mais de 20 anos - 6 pontos
Familiar - 2 pontos
Renda - 4 pontos
Zona de Risco - 6 pontos
+ de 5 x RMMG (menor que) ou = 6 x RMMG - 3 pontos
+ de 4 x RMMG (menor que) ou = 5 x RMMG - 4 pontos
+ de 3 x RMMG (menor que) ou = 4 x RMMG - 5 pontos
+ de 2 x RMMG (menor que) ou = 3 x RMMG - 6 pontos
1 e 2 - 2 pontos
3 e 4 - 4 pontos
+ 4 - 6 pontos
1 e 2 - 2 pontos
3 e 6 - 4 pontos
+ 6 - 6 pontos
Presidente da Câmara Municipal;
Presidente da Assembleia Municipal;
Um representante da cada Junta de Freguesia da Praia de Mira;
Um membro de cada grupo parlamentar com assento da Assembleia Municipal;
Técnico de Ação Social da Câmara Municipal;
Técnico da Unidade de Gestão Urbanística;
A Câmara tem preferência, em primeiro grau, nas transmissões do direito de propriedade, por ato inter vivos.
Caso haja lugar à reversão do lote e construção para o Município e seja reconhecido o direito a indemnização ao proprietário, esta será igual ao montante do valor atribuído às construções no momento da reversão, calculada nos termos supra referidos.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento, ou perante casos omissos, os mesmos, serão decididos pela Câmara Municipal de Mira.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração
Eu,..., portador do documento de identificação n.º ..., válido até..., emitido por..., declaro ter pleno conhecimento do Regulamento de atribuição de lotes de terreno para construção de habitação própria na urbanização da Videira Norte e aceitar todas as condições nele existentes, e que a candidatura apresentada está de acordo com o disposto regulamentar. Declaro ainda por minha honra, que todas as declarações e documentos que fazem parte da presente candidatura são verdadeiros.
Mira,... de... de...
O (A) Candidato (a)
312392411