Projeto de alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mafra
O presente Regulamento tem por objeto a fixação do regime dos horários e do funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, situados no Município de Mafra, doravante designados por Estabelecimentos.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são definidas duas tipologias de áreas geográficas, as Áreas Consolidadas de Valor Patrimonial e as Áreas Com Sensibilidade ao Ruído, cujas definições constam do artigo 2.º
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento beneficiam do regime do horário de funcionamento livre.
Aos Estabelecimentos situados em edifícios habitacionais ou a menos de 50 metros de Recetores Sensíveis, independentemente do Grupo em que se inserem, é aplicável o Horário de Funcionamento compreendido entre as 6 horas e a 1 hora do dia seguinte de domingo a quinta-feira, e entre as 6 horas e as 2 horas do dia seguinte à sexta-feira, sábado e véspera de feriado, em todas as épocas do ano.
(ver documento original)
Os Estabelecimentos situados na Áreas Consolidadas de Valor Patrimonial, definidas nos Anexos I e II, inseridos nos Grupos II e III a que se refere o artigo 3.º do presente Regulamento, que funcionem após as 23h, devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
As obrigações previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente Regulamento podem ser extensivas a outros estabelecimentos, independentemente da área geográfica em que se localizem, do Grupo em que se insiram e do horário de funcionamento que pratiquem, caso se verifique a ocorrência de situações passíveis de causar incómodos à população, originadas pelo funcionamento dos mesmos e tendo em vista a assegurar a qualidade de vida dos cidadãos.
A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente Regulamento Municipal compete aos Serviços Municipais, às Autoridades Policiais competentes e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
As autoridades de fiscalização mencionadas no artigo anterior podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido, ou em incumprimento com os limites estabelecidos no RGR.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
Requisitos Técnicos dos Limitadores de Som
Um Limitador de Som é um dispositivo que pode ser programado e calibrado para atuar sobre sistemas de reprodução/amplificação sonora e/ou audiovisual, de modo a garantir que os níveis sonoros associados ao sistema sonoro controlado pelo Limitador de Som não ultrapassam os limites estabelecidos pelo Município de Mafra, em conformidade com o Regulamento Geral Ruído. Além da função de limitação sonora, o Limitador de Som desempenha ainda uma função igualmente importante de registo dos níveis sonoros existentes no local alvo de limitação, apresentando também sistemas de blindagem contra tentativas de manipulação fraudulenta.
O Limitador de Som a adquirir e instalar pelo proprietário/explorador do Estabelecimento deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos técnicos obrigatórios, para poder ser validado pelo Município de Mafra:
Formulário
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312463221