Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo do Codaçal
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, na legislação específica no âmbito da atividade extrativa e de conservação da natureza e as seguintes definições:
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
O PIERC é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias do solo rústico, delimitadas na Planta de Implantação:
I. Tipo I (A2 - Tipo I);
II. Tipo II (A2 - Tipo II).
Os "Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos" são constituídos pelas seguintes categorias:
No final da exploração, os resíduos de extração existentes em escombreira deverão ser valorizados e/ou utilizados na modelação para a recuperação paisagística.
Os "Espaços preferenciais para a indústria extrativa", identificados na Planta de Implantação como A1, correspondem:
Nos "Espaços preferenciais para a indústria extrativa" (A1), é possível a instalação ou ampliação da exploração das massas minerais, desde que se proceda à recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração, nas seguintes condições:
Os "Espaços Naturais e Paisagísticos" correspondem a espaços preferenciais para a conservação da natureza e valores patrimoniais, identificados na Planta de Implantação como A3, e integram:
Considerando a vulnerabilidade hidrogeológica do local e com o objetivo de minimizar os efeitos de eventuais acidentes, que possam levar à contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, durante as atividades de extração e exploração dos recursos minerais deverão ser desenvolvidos métodos a aplicar em infraestruturas e processos de trabalho que os reduzam significativamente, nomeadamente:
As atividades de desmatação e decapagem ocorrerão antes do desmonte em período temporal próximo do momento da extração, devendo ser estabelecidos os seguintes objetivos:
Com o objetivo de garantir as necessárias condições de segurança e saúde, para além do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação em vigor, em cada uma das pedreiras devem ser controlados adequadamente os riscos geotécnicos na área licenciada e ao longo de todo o ciclo de vida da exploração, devendo para o efeito ser implementado pelo responsável técnico um plano de monitorização.
O Plano será executado segundo um Sistema de Cooperação, não havendo lugar a distribuição perequativa dos encargos e benefícios decorrentes do Plano, nos termos e para os efeitos previstos no RJIGT. Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER do Codaçal não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Na Área de Intervenção do PIER Codaçal, são alterados os artigos 23.º, 25.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º da Revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós, publicado pelo Aviso n.º 8894/2015, de 12 de agosto e pelo Aviso n.º 8434/2017, de 27 de julho.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo do Codaçal deverá ser revisto caso se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente ou num prazo máximo de 12 anos.
O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
58983 - ssaigt.dgterritorio.pt
58993 - ssaigt.dgterritorio.pt
614292526