Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Núcleo de exploração extrativa de Portela das Salgueiras
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, na legislação específica no âmbito da atividade extrativa e de conservação da natureza e as seguintes definições:
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável e às disposições do PIERPS que com ela sejam compatíveis.
O PIERPS é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias do solo rústico, delimitadas na Planta de Implantação:
I. Tipo I (A2 - Tipo I);
II. Tipo II (A2 - Tipo II).
Os "Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos" são constituídos pelas seguintes categorias:
Os "Espaços preferenciais para a indústria extrativa", identificados na Planta de Implantação como A1, correspondem:
Nos "Espaços preferenciais para a indústria extrativa - A1", é possível a instalação ou ampliação da exploração das massas minerais, desde que se proceda à recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração, nas seguintes condições:
Considerando a vulnerabilidade hidrogeológica do local e com o objetivo de minimizar os efeitos de eventuais acidentes, que possam levar à contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, durante as atividades de extração e exploração dos recursos minerais deverão ser desenvolvidos métodos a aplicar em infraestruturas e processos de trabalho que os reduzam significativamente, nomeadamente:
As atividades de desmatação e decapagem ocorrerão antes do desmonte em período temporal próximo do momento da extração, devendo ser estabelecidos os seguintes objetivos:
Com o objetivo de garantir as necessárias condições de segurança e saúde, para além do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação em vigor, devem ser controlados adequadamente os riscos geotécnicos em cada uma das pedreiras e ao longo de todo o seu ciclo de vida, devendo para o efeito ser implementado pelo responsável técnico um plano de monitorização.
Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPS não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Na Área de Intervenção do PIERPS, são alterados os artigos 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º da Revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós, publicado pelo Aviso n.º 8894/2015 de 12 de agosto e pelo Aviso n.º 8434/2017 de 27 de julho.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Portela das Salgueiras deverá ser revisto caso se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente ou num prazo máximo de 12 anos.
O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614321004