Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal
São atribuições do Conselho:
No âmbito da sua atividade são competências do Conselho:
O conselho reúne ordinariamente três vezes por ano.
As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho, com a antecedência mínima de vinte dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros permanentes.
Todos os membros do Conselho têm o direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate, a participar na elaboração das recomendações referidas no artigo 3.º e a exercer o direito de voto.
Compete à Câmara Municipal de Setúbal, nos termos da Lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal logo que se encontrem designados.
A duração do mandato do Conselho coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.
O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo, mediante proposta aprovada pela maioria dos seus membros e remetido à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
A Câmara Municipal deve disponibilizar ao Conselho uma página no seu sítio na Internet para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e para divulgar as suas iniciativas e recomendações.
O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Boletim Municipal.
ANEXO
Lista das entidades referidas na alínea e), ponto 1 do artigo 4.º para efeitos da instalação do Conselho
Associações de Inquilinos e Proprietários (2 representantes):
Associação de Inquilinos (1)
Associação de Proprietários (1)
Agentes no setor habitacional (3 representantes):
Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas e Serviços (1)
Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária em Portugal (1)
Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (1)
Setor Cooperativo de Habitação (2 representantes):
Federação Nacional Cooperativas de Habitação Económica (1)
Outras Cooperativas de Habitação não inscritas na FENACHE (1)
Associações de Moradores e outros grupos de moradores organizados (14 representantes):
Freguesia do Sado (1);
Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra (1);
União de Freguesias de Azeitão (2);
Freguesia de São Sebastião (3);
União de Freguesias de Setúbal (3);
Bairros de Habitação Pública Municipal Programa "Nosso Bairro, Nossa Cidade" (1);
Outros bairros de Habitação Pública Municipal (1);
AUGI's (1);
Bairros Históricos (1).
Total de representantes alínea e) do artigo 4.º: 21
Nota. - As entidades devem designar o seu representante e respetivo suplente.
313477431