Projeto do Regulamento de Férias Desportivas
O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e o preceituado na alínea g) do n.º do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento define a natureza, objetivos e funcionamento das Férias Desportivas realizadas pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades.
Pretende-se proporcionar uma oportunidade para que os jovens residentes no Concelho de Oliveira de Frades experienciem diversas modalidades desportivas e atividades de socioculturais, sensibilizando-os para a continuidade da sua prática e para a transmissão de valores de uma vida saudável e ativa.
Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local e nacional. Tem-se como objetivo ocupar os mais jovens do concelho, quando em tempo de interrupção letiva, as opções são diminutas de entretenimento e formação.
Constitui política de qualidade das Férias Desportivas, proporcionar plena satisfação aos participantes e encarregados de educação, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.
As Férias Desportivas têm como entidade promotora e organizadora a Câmara Municipal de Oliveira de Frades.
As Férias Desportivas têm como destinatários crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos de idade inclusive.
Nota. - Para participarem deverão ter a situação de dívida para com o Município regularizada.
Para que a participação e usufruto da iniciativa por parte de todos os jovens do Concelho de Oliveira de Frades seja possível e justa, define-se o pagamento da inscrição, de acordo com a tabela de Taxas da Câmara Municipal de Oliveira de Frades.
O participante ou o seu representante legal podem desistir da inscrição nas Férias Desportivas, comunicando essa intenção à organização, nas seguintes condições:
A Câmara Municipal de Oliveira de Frades, reserva-se no direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização do encarregado de educação.
As atividades serão realizadas nos locais que disponham das condições necessárias para a realização das mesmas e encontrar-se-ão referidos no programa das Férias Desportivas.
As Férias Desportivas realizam-se durante a pausa letiva do verão, de 2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 17h30, salvo quando a atividade programada exija alteração do horário de forma a facilitar o bom funcionamento da iniciativa.
A estrutura organizativa da atividade será composta por:
Um Coordenador Técnico;
Um Professor Responsável por Grupo, tendo os mesmos Formação nas Áreas do Desporto, Educação, Saúde e Ciências Sociais.
O Coordenador Técnico é responsável pelo funcionamento das Férias Desportivas, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades a realizar.
Todos os participantes das Férias Desportivas têm, entre outros, os seguintes direitos:
1) Ter acesso aos diversos serviços que o programa das Férias Desportivas proporciona, nomeadamente:
2) Usufruir do ambiente e do programa das Férias Desportivas que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, moral e cívico, e para a formação da sua personalidade;
3) Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica e pelos outros participantes;
4) Ver salvaguardada a sua segurança nas Férias Desportivas e respeitada a sua integridade física e moral;
5) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades das Férias Desportivas;
6) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua ficha de inscrição.
São deveres dos participantes, nomeadamente:
1) O participante ou o seu representante legal deve informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar.
2) A informação referida no número anterior deve ser prestada no momento da inscrição, devendo o seu tratamento respeitar a legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais.
3) Cumprir as regras higiénico-sanitárias.
4) Usufruir corretamente dos serviços que a CM de Oliveira de Frades e o programa das Férias Desportivas lhe proporciona.
5) Justificar as ausências às atividades.
6) Tratar com respeito e correção os elementos da equipa técnica e os outros participantes.
7) Ser leal para com os monitores e os seus colegas.
8) Contribuir para a harmonia da convivência e para a integração no campo de férias de todos os participantes.
9) Participar nas atividades do programa das Férias Desportivas, bem como nas demais atividades que requeiram a sua participação.
10) Respeitar a integridade física e moral de todos os elementos das Férias Desportivas.
11) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material desportivo, mobiliário e espaços verdes das Férias Desportivas, fazendo correto uso dos mesmos.
12) Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos das Férias Desportivas.
13) Permanecer nas Férias Desportivas, durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação.
14) Cumprir o disposto no regulamento interno, bem como as instruções que lhes sejam dadas pelo pessoal técnico.
15) Apresentar-se diariamente com o equipamento adequado à prática desportiva, de acordo com o programa previamente estabelecido.
A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes, pelo que, os jovens não devem ser portadores de bens de elevado valor e devem cumprir as regras estabelecidas no regulamento.
A organização assegurará a deslocação dos participantes sempre que as atividades assim o exijam, de acordo com a Lei n.º 13/ 2006 de 17 de abril.
As dúvidas ou casos omissos do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Oliveira de Frades.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
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