Aprova a revisão do Código de Ética e de Conduta do Município de Góis.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Qualquer pessoa abrangida por este Código deve atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito, nomeadamente, garantir que as decisões que afetem os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.
Qualquer pessoa abrangida por este Código deve reger a sua atividade profissional segundo critérios de honestidade, respeito e integridade de caráter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada no interesse público.
No desempenho das suas funções, qualquer pessoa abrangida por este Código, deve atuar no respeito do princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam do mesmo direito a um tratamento isento, sem benefício ou prejuízo ilegítimos, qualquer que seja a sua motivação.
Qualquer pessoa abrangida por este Código deve atuar no respeito de que qualquer pessoa ou entidade que se relacione com a Câmara Municipal de Góis é tratada de acordo com rigorosos princípios de justiça e equidade, não sendo conferido qualquer privilégio ou tratamento injustificado, ou de favor, a nenhuma delas.
Não obstante a necessidade de dar cumprimento ao constante nos artigos 69.º a 75.º do CPA, a conduta de qualquer pessoa abrangida por este Código não deve ser pautada por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, ou outras, não devendo os mesmos participar numa decisão na qual tenham qualquer interesse direto ou indireto, ou quando ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta.
Qualquer pessoa abrangida por este Código deve facultar, nos termos legalmente previstos, a informação ou conhecimento necessários ao desenvolvimento de atividades ou participação em tarefas por parte de outros colegas de forma rápida, clara e rigorosa, com ressalva daquela que não deva ser divulgada.
A conduta de qualquer pessoa abrangida por este Código deve pautar-se pela promoção de uma melhoria contínua do serviço prestado, orientado para os resultados e para a satisfação plena das necessidades e/ou solicitações de todas as partes interessadas, com reforço da confiança quanto aos compromissos assumidos.
Qualquer pessoa abrangida por este Código deve assegurar a prestação de trabalho, individual ou em equipa, com respeito e eficiência, não praticando atos desnecessários ou inúteis aos resultados pretendidos, utilizando os meios que tenham sido colocados à sua disposição, exclusivamente para o exercício estrito das respetivas funções.
Qualquer pessoa abrangida por este Código deve exercer as suas funções com rigor, zelo, de forma dedicada e crítica, devendo assumir a responsabilidade pelos seus atos e decisões, identificando sempre de forma clara a respetiva autoria.
A atividade de qualquer pessoa abrangida por este Código deve ser exercida unicamente para os fins estabelecidos pelas disposições pertinentes, nomeadamente, abstendo-se de utilizar as suas prerrogativas para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
A Câmara Municipal de Góis, através de qualquer pessoa abrangida por este Código, designada para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.
Os trabalhadores e demais colaboradores são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Ética e de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código de Ética e de Conduta do Município de Góis revoga o Código de Ética e de Conduta, aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, bem como todas as disposições regulamentares contrárias ao mesmo.
O presente Código deverá ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município de Góis que justifique a revisão dos princípios, valores e regras de atuação de qualquer pessoa abrangida por este Código em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do município a estes crimes.
O presente Código é publicado no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado através da intranet e na página oficial na Internet da Câmara Municipal.
O presente Código de Ética e Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
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* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário
Assinatura do aceitante
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ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
Eu, abaixo assinado ___, ___ (carreira e categoria) a exercer funções na ___ (identificar Unidade Orgânica) da Câmara Municipal de Góis, declaro para os devidos efeitos que, tendo em conta ___ (concretizar a situação que entender do signatário configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) considero que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento ___, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e de Conduta do Município de Góis, assim como as demais disposições legais e regulamentares, não poderei participar no referido processo/procedimento.
Góis, ___ de ___ de ___
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(Assinatura)
319011512