Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento
O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município da Guarda.
CP = VI + PT + TI + IP + SE
VR = (CP*IMI) + (CP*IMT) + (CP*TM)
sendo:
IMI - Valor bruto de IMI (euro)
IMT - valor bruto de IMT (euro) - caso exista
TM - taxas municipais devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização (euro) - caso existam
CP - Classificação final do projeto (%)
VR - Valor total de redução/benefícios (euro)
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Guarda, com observância da legislação em vigor.
30 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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