Aprova o Regulamento Vidigueira Férias
O presente Regulamento designado programa Vidigueira Férias é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro e ainda segundo o Decreto-Lei n.º 304/2003, de 09 de dezembro.
O presente Regulamento do programa Vidigueira Férias, tem como principal objetivo garantir que o tempo livre das crianças seja ocupado de forma útil e saudável, contribuindo desta forma para uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional das crianças e do seu agregado familiar.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar, para cada interrupção letiva, o período de duração do Programa Vidigueira Férias.
A inscrição dos participantes deve ser feita anualmente, durante os períodos previamente estipulados, através do preenchimento de formulário próprio a adquirir junto dos serviços municipais ou através da plataforma on-line disponibilizada para o efeito.
Constituem deveres do Município:
Constituem direitos do Município:
Constituem deveres do coordenador:
Constituem direitos do coordenador:
Constituem deveres dos monitores:
Constituem direitos dos monitores:
Constituem deveres dos participantes:
Constituem direitos dos participantes:
Constituem deveres e direitos dos pais/encarregado de educação/representante legal:
Os monitores externos à entidade para o programa Vidigueira Férias, serão recrutados:
Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 21 de junho de 2023, conforme ata n.º 14/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023 conforme ata n.º 4/2023.
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