Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Góis.
O presente Regimento define competências, composição, regras de organização e modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Góis, doravante designado por CMSG.
O CMSG é um órgão de natureza consultiva destinado a promover a articulação de estratégias de intervenção, no domínio da política municipal de saúde, entre as várias entidades da área da saúde.
O CMSG tem como principais objetivos:
A primeira reunião do CMSG tem lugar imediatamente após a sua instalação, valendo a ata também como auto de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.
As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regimento serão resolvidas por deliberação do CMSG.
As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regimento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.
317777009