Regulamento de Atribuição de Apoio Extraordinário ao Comércio de Restauração e Bebidas das Freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar face ao Encerramento da Estrada Regional 223
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas k), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece medidas de caráter excecional às empresas e comerciantes do setor da restauração e bebidas com estabelecimentos abertos ao público nas freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar, face ao encerramento temporário da Estrada Regional 223, enquanto decorrer a obra de "Prevenção e Mitigação do Risco de derrocadas nas escarpas sobranceiras à Estrada Regional 223, no Troço compreendido entre o Estreito da Calheta e Jardim do Mar", e define os termos e condições de atribuição do apoio financeiro extraordinário a atribuir pelo Município da Calheta, com o objetivo de contribuir para a liquidez, sustentabilidade do tecido empresarial acima referido e manutenção dos respetivos postos de trabalho existentes.
O pagamento dos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.
O apoio concedido no âmbito do presente regulamento é um complemento financeiro e não com colide quaisquer outros que tenham sido concedidos aos candidatos no âmbito de outros programas de apoio.
O incumprimento do dever de prestação de informações, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 10.º, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação.
As candidaturas depois aprovadas serão aceites e em caso de insuficiência de dotação do programa o único critério de ordenação das candidaturas será a respetiva ordem de entrada.
O programa objeto do presente regulamento manter-se-á em vigor enquanto se mantiver encerrada a Estrada Regional 223, no Troço compreendido entre o Estreito da Calheta e Jardim do Mar ou até esgotar a verba dotada para o efeito.
Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se exclusivamente à instrução da candidatura a levar a cabo pela Câmara Municipal, a qual garante o respetivo sigilo e confidencialidade, nos termos e para os efeitos previstos no presente regulamento.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, após parecer do Gabinete Jurídico da autarquia, resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões não previstas no presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Candidatura ao apoio extraordinário ao comércio de restauração e bebidas das freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar face ao encerramento da Estrada Regional 223
(ver documento original)
19 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
314421972