Publicação do Regulamento de Selecção e Respectivo Quadro de Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e revogação do quadro de pessoal em regime de função pública
A celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado obedece aos seguintes princípios:
A publicitação será feita em anúncio num jornal de expressão local e regional, devendo conter os seguintes elementos:
Para além de exclusão, a apresentação de documentos falsos, implica a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar ou criminal.
Os conteúdos funcionais das carreiras do quadro de pessoal em contrato individual de trabalho são os que se encontram estabelecidos para as mesmas carreiras da função pública.
A avaliação do desempenho regula-se pelas normas previstas na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, ou seja, pelo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP.
Ao estatuto remuneratório, é aplicado o regime estabelecido para a função pública, incluindo subsídios de férias e de natal, bem como ajudas de custo e subsídio de refeição.
Quadro de pessoal em regime de contrato individual
(ver documento original)
5 de Junho de 2007. - O Presidente da Junta, Manuel Tavares Lopes.