Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente regulamento municipal, adiante também designado apenas por regulamento, tem como leis habilitantes:
A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa, de modo a garantir o direito a todos os alunos/as do concelho de Palmela, que se enquadrem no presente regulamento.
A atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Câmara Municipal de Palmela visa as seguintes finalidades:
Para efeitos de aplicação do disposto neste regulamento, entende-se por:
C = (R - (H-S-E))/12
sendo:
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento familiar bruto anual do agregado familiar, inscrito na declaração de IRS, sendo constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar;
H = corresponde a encargos anuais com a Habitação (valor inscrito na declaração de IRS);
S = corresponde a encargos anuais com a Saúde (valor inscrito na declaração de IRS);
E = corresponde a encargos anuais da Educação (valor inscrito na declaração de IRS);
N = Número de elementos do agregado familiar.
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os/as alunos/as que não sejam detentores/as de outro tipo de apoio financeiro, cujo somatório ultrapasse o montante correspondente ao valor estipulado pelo município, para o ano de ensino em que se encontre e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
Em fase de apreciação das candidaturas, os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente aos dados constantes na ficha de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias, podendo solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários à avaliação da respetiva atribuição.
Não serão consideradas as candidaturas:
Constituem deveres do/a bolseiro/a durante o processo de atribuição das bolsas de estudo.
Constitui direito dos/as bolseiros/as
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho fundamentado do/a Presidente da Câmara ou pelo/a Vereador/a por ele/a designado/a, por aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais do Direito.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior aprovado em 21/11/2018 e 06/12/2018, em reuniões de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal respetivamente, e posteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, em 19 de dezembro de 2018.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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