Regulamento Gestão Praias Município de Mira
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, das alíneas f), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O disposto neste regulamento abrange a atribuição de concessões, autorizações e licenças para utilização e ocupação do domínio público hídrico do Estado, designadamente, para realização, nas praias do concelho de Mira, de eventos pontuais desportivos, cerimoniais e lúdicos, instalação de apoios balneares e apoios recreativos, operação de desportos de deslize (surf e modalidades afins), operação de empresas de animação turística no âmbito da prática de desportos de natureza e atividades conexas, aluguer de embarcações, venda ambulante, em areal, tipo "saco às costas", atividades de natureza publicitária, filmagens/sessão fotográfica para fins comerciais e atividades de saúde e bem-estar.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento são considerados para além dos conceitos técnicos constantes da lei e do artigo 4.º do Regulamento do Programa da Orla Costeira Ovar Marinha Grande (POC OMG), aprovado pelo Aviso n.º 11506/2017, de 29 de setembro, as seguintes definições:
II
Procedimentos
O procedimento de atribuição de concessões, autorizações e licenças previstas no presente regulamento rege-se pelo disposto na legislação aplicável, nomeadamente nos artigos 56.º e seguintes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, nos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e nos artigos seguintes.
Compõem a comissão técnica de avaliação de candidaturas, os membros designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal de Mira.
O valor das taxas a cobrar é o fixado no Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira.
III
Obrigações dos Titulares e Penalidades
Compete exclusivamente, nos termos legais, à Câmara Municipal de Mira a instauração, instrução e decisão nos processos de contraordenação, assim como a aplicação das coimas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, constantes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, relativamente às competências transferidas pelas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, bem como às infrações indicadas nas alíneas a), b), d), g), h), i), n) do n.º 1 e nas alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na atual redação.
IV
Disposições Finais e Transitórias
A apresentação de requerimentos de candidatura e pedidos de licenciamento em 2022 pode excecionalmente ocorrer até 30 de junho para as atividades aquáticas e não aquáticas a exercer durante a correspondente época balnear.
As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento são resolvidos pelos órgãos competentes para a sua emissão nos termos do artigo 142.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes das presentes normas contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
ANEXO A
Classificação e pontuação: critérios de atribuição
Para atribuição das licenças de atividades são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações:
Visa avaliar os candidatos pelo período de tempo que operam no Município de Mira ao longo do ano.
Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:
(ver documento original)
Permite diferenciar os candidatos, privilegiando aqueles que desenvolvem exclusivamente atividades aquáticas, de ensino de surf, bodyboard, windsurf e kitesurf e desportos análogos ou não aquáticas, nas praias do Município de Mira, promovendo este território como um produto turístico de excelência para a prática desta atividade.
Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:
O documento comprovativo é o domicílio fiscal do candidato ou sede social e domicílio fiscal do sócio-gerente.
(ver documento original)
Permite avaliar a experiência e conhecimento dos candidatos no sentido de garantir a qualidade nos serviços a prestar. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:
(ver documento original)
Este índice visa avaliar o candidato em termos da sua organização interna relativamente às matérias de emergência e segurança dos formandos. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:
(ver documento original)
A CF atribuída às escolas requerentes será o resultado da conjugação dos índices de diferenciação e avaliação apresentados anteriormente, de acordo com a seguinte fórmula:
Caso o requerente se candidate a mais de uma zona, deverá ordenar por preferência, sendo considerados atrás de outros pedidos em primeira opção.
Caso o requerente se candidate a mais de uma zona, deverá ordenar por preferência, sendo considerados atrás de outros pedidos em primeira opção.
A análise final poderá considerar igualmente a capacidade de carga que as praias suportam.
Garantindo ainda a promoção e a sustentabilidade da economia local através da beneficiação das empresas que estão no território e que o promovem em exclusividade, sem colocar os seus interesses económicos à frente da conservação dos ecossistemas, bem como a segurança dos outros utilizadores da praia.
Em casos de empate após o apuramento da classificação final (CF), serão considerados como fatores de desempate os mencionados na tabela seguinte, aplicados pela ordem indicada:
(ver documento original)
ANEXO B
Regras para o cumprimento da atividade
1) A prestação de serviço de massagens está condicionada à obtenção de licença, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras;
2) O local de prestação do serviço de massagens deve ser fixo, no espaço atribuído para esse efeito e não deve impedir a passagens dos banhistas aos/nos acessos existentes;
3) O espaço de massagens deve estar dotado de cobertura (por ex. palhinha), poderá possuir pavimento (por ex. madeira) ou ter superfície de areia e possuir barreira física lateral (por ex. cortinas ou biombo) que assegure a privacidade do utilizador/ banhista e o proteja contra as intempéries;
4) O espaço de massagem deve estar dotado de todos os equipamentos e utensílios necessárias para a prática das massagens, no mínimo:
5) O requerente/massagista deverá garantir o cumprimento das normas higiossanitárias na prática da atividade e a utilização de produtos normalizados para esse efeito, nomeadamente:
1) A realização de eventos recreativos, culturais, desportivos, cerimónias e filmagens está condicionado à obtenção de licença, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras;
2) Os eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias carecem de um parecer dos termos de segurança a emitir pela Autoridade Marítima Nacional. A análise do requerimento fica condicionado ao parecer dos termos de segurança;
3) Mediante o pretendido podem ser mencionadas outras interdições a constar na licença;
4) Sem prejuízo das competências de outras entidades administrantes, a realização de eventos de natureza recreativa, desportiva, cultural, cerimónias e filmagens fica sujeita a parecer prévio de:
5) A existirem, as tendas, estrados ou bancadas provisórias, deverão obedecer ao devido licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
6) As entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público devem celebrar um contrato de seguro desportivo temporário a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos;
7) As condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção de equipamentos utilizados no âmbito da atividade, não devem ser suscetíveis de colocar em perigo a saúde e segurança do utilizador ou terceiros;
8) De forma a garantir a segurança da navegação, caso exista, a iluminação dos recintos deverá ser planeada de modo a que não seja dirigida para o espelho de água e que não interfira, ou gere confusão, com o assinalamento marítimo;
9) Para utilização de UAS/Drones deverá ser cumprida a legislação e regulamentação específica da ANAC;
10) Devem ser tidas em conta todas as disposições do Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande (POC-OMG), em particular qualquer interdição de atividades.
1) O titular da licença é obrigado a:
2) Para além de cópia da autorização concedida, caso a caso, deverão ser prontamente apresentados às autoridades competentes que o solicitarem os seguintes documentos:
3) Incumbe ao Município de Mira, conforme decorre da alteração havida ao artigo 83.º do D. L. n.º 96-A/2006, de 02 de junho, na sequência do definido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, sem prejuízo das competências legalmente admitidas às autoridades policiais e administrativas, designadamente a ASAE e a Autoridade de Polícia Marítima, a instrução e decisão dos processos contraordenacionais, assim como aplicação das coimas e respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, nos termos previstos no Regulamento Municipal de do Comércio a retalho não sedentário do Município de Mira.
315504764