Aprova o Regulamento de Voluntariado do Município de Barcelos.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea k) do n.º 1 artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
Este regulamento visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, promovidas pelas organizações acolhedoras de pessoas voluntárias, definindo as bases do seu enquadramento jurídico, atribuindo direitos e deveres, bem como responsabilidades a assumir pelas partes envolvidas no processo de voluntariado.
A Barcelos + Voluntário é uma iniciativa do Município de Barcelos, que se assume como uma estrutura de proximidade de âmbito concelhio, devidamente organizada e de suporte à dinamização do voluntariado no território.
Constituem-se como objetivos da Barcelos + Voluntário:
O voluntariado, enquanto expressão de exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais:
O voluntariado reveste-se de interesse social e comunitário e pode ser desenvolvido nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.
Constituem deveres da Barcelos + Voluntário:
Constituem deveres das organizações promotoras de voluntariado:
São direitos das pessoas voluntárias:
São linhas orientadoras da Barcelos + Voluntário:
São competências da Barcelos + Voluntário:
A Barcelos + Voluntário aceita inscrições de intervenientes em três qualidades:
A atividade voluntária poderá ser iniciada após o envio da notificação de decisão por parte da Barcelos + Voluntário.
Será implementada uma estratégia de acompanhamento e avaliação por parte da Barcelos + Voluntário, para se aferir o grau de satisfação global da prática do voluntariado, tanto da perspetiva da pessoa voluntária como da organização promotora de voluntariado.
Serão promovidas iniciativas, com vista ao reconhecimento da atividade voluntária, celebrando todos os agentes de voluntariado envolvidos na dinamização do voluntariado no território.
Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei e Decreto-lei em vigor sobre a matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal, enquanto entidade responsável da Barcelos + Voluntário.
Este regulamento revoga todas as disposições municipais anteriores sobre a atividade do voluntariado.
O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
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