Regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19
O presente Regulamento estabelece, através do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19, as medidas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade económica ou social, que apresentem quebra do seu rendimento disponível provocado pelas consequências das medidas de ação mitigadoras da evolução da pandemia COVID-19, proporcionando apoio financeiro excecional e temporário aos agregados familiares.
O Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto Covid-19, é financiado através de verba inscrita no Orçamento da Câmara Municipal de Marinha Grande e tem uma dotação inicial de 100.000,00(euro), que pode ser reforçada sempre que se julgue necessário, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da Presidente.
O pedido de apoio poderá ser feito digitalmente através de formulário próprio para o efeito constante na página oficial do Município, devendo ser enviado para [email protected], anexando toda a documentação exigida, ou enviado por correio ou entregue por mão própria nos Serviços de Ação Social de acordo com dias e horários de atendimento do serviço.
Os apoios aprovados têm um carácter excecional e temporário, de acordo com a evolução da situação epidemiológica e consequentes medidas de contingência, decretadas a nível nacional e municipal.
O Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19 vigora até nova deliberação da Câmara Municipal de Marinha Grande, que determine a sua extinção.
As omissões e integração de lacunas deste regulamento que não possam ser resolvidas com recurso às regras gerais do Código Civil, são decididas por deliberação da Câmara Municipal.
O Regulamento Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19, entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação, sem prejuízo da respetiva publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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