Projecto de Regulamento do Cartão Família +
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de utilização e de acesso aos apoios sociais fornecidos pelo Cartão Família +.
O Cartão Família + tem como objectivo proporcionar benefícios a todas as famílias em situação de carência económica, residentes no Concelho de Silves.
A atribuição dos benefícios económicos concedidos ao abrigo do presente regulamento depende sempre da apresentação do Cartão Família +, acompanhado por documento comprovativo da identidade do seu titular.
O Cartão Família + constitui um meio de identificação pessoal e intransmissível, que confere ao seu titular benefícios económicos na utilização/aquisição de determinados serviços e produtos considerados socialmente relevantes.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, podem ser titulares do Cartão Família + as pessoas que, tendo entre si relações jurídicas familiares decorrentes do casamento ou de união de facto, de vínculo de parentesco na linha recta ou de adopção, residam no concelho de Silves e cujo agregado familiar reúna as seguintes situações:
a) Ter residência permanente no concelho de Silves, no mínimo há 4 anos;
b) Dispor de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional;
c) Não possuir bens patrimoniais, à excepção da casa de morada de família;
c) Não ter quaisquer dívidas às Finanças e à Segurança Social.
Rendimento líquido anual a dividir por 12 meses, deduzido o valor da renda da casa ou da prestação para amortização de habitação própria, a dividir pelo número de elementos do agregado familiar.
R = ((RLA / 12) - H)/N
R = Rendimento per capita
RLA = Rendimento Líquido Anual
H = Despesas de habitação
N = Número de elementos do agregado familiar
O Cartão Família + concede aos seus portadores descontos na aquisição de bens essenciais e serviços desportivos, culturais e recreativos, sejam eles da responsabilidade directa da autarquia ou de entidades parceiras do projecto.
O Cartão Família + atribui aos seus titulares e agregados familiares reduções dos preços e taxas nos seguintes bens e serviços a fixar anualmente:
1 - O processo de candidatura para adesão ao Cartão Família + será formalizado no Sector de Acção Social, Divisão de Desporto, Juventude e Acção Social da Câmara Municipal de Silves, devendo para o efeito ser apresentados os seguintes documentos:
a) Requerimento, em modelo próprio a fornecer pelos serviços da Autarquia, dirigido ao Presidente da Câmara;
b) Uma fotografia tipo passe do candidato;
c) Fotocópia dos Bilhetes de Identidade ou outro documento de identificação, na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;
d) Fotocópia do número de identificação fiscal (NIF) de todos os elementos do agregado familiar;
f) Fotocópia do cartão da segurança Social, ou declaração que o substitua, ou de outros serviços de saúde;
g) Atestado de residência, composição do agregado familiar e insuficiência económica, emitido pela Junta de Freguesia local;
h) Certidão comprovativa do património do agregado familiar, emitida pelo competente serviço de Finanças;
i) Documento comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
j) Apresentação da última declaração de rendimentos (IRS) e respectiva nota de liquidação;
l) Fotocópia do recibo da renda da casa ou da prestação do empréstimo para aquisição de casa própria;
m) No caso de deficiência de algum dos elementos do agregado familiar, declaração emitida pelo médico de família, onde conste o grau de deficiência atribuído.
2 - A apresentação de uma Candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do Cartão Família +.
Constituem obrigações dos beneficiários deste apoio:
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(para efeitos do disposto do artigo 8.º)
(ver documento original)
26 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
202507593