Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Noruega, assinada em Oslo no dia 5 de Junho de 1980
Nos artigos seguintes as palavras e expressões que se encontram definidas no artigo 1.º da Convenção terão o significado que aí lhes é atribuído.
Na Noruega - o Instituto de Seguro Nacional (Rikstrygdeverket);
Em Portugal - a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.
No apêndice do presente Acordo contêm-se a indicação e os endereços dos organismos de ligação.
Se o requerimento disser respeito a trabalho na Noruega, será enviado para decisão do organismo de ligação português. Se o requerimento for deferido, será imediatamente remetido à Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro, a fim de colher a respectiva autorização. Considerar-se-á ter sido a autorização concedida por parte da Noruega se pelo organismo de ligação português não tiver sido recebida recusa dessa mesma autorização dentro do prazo de oito semanas a contar da data do envio do requerimento.
Se o requerimento disser respeito a trabalho em Portugal, será enviado para decisão à Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro. Se o requerimento for deferido, será remetido ao organismo de ligação português, a fim de colher a respectiva autorização. Considerar-se-á ter sido concedida a autorização por parte de Portugal se pela Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro não tiver sido recebida recusa dessa mesma autorização dentro do prazo de oito semanas a contar da data do envio do requerimento.
A contribuição da entidade patronal deve ser paga ao Departamento de Cobrança de Taxas de Oslo (Oslo kemnerkontor).
A representação diplomática ou consular norueguesa em Portugal informará o organismo de ligação português sobre os trabalhadores que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, estejam sujeitos à segurança social obrigatória portuguesa.
A contribuição da entidade patronal deve ser paga ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
A representação diplomática ou consular norueguesa em Portugal informará a Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro sobre os trabalhadores que, por efeito do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, optem por ficar sujeitos à legislação norueguesa. A Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro informará o organismo de ligação português de quais os trabalhadores que tenham feito tal opção.
Relativamente aos cidadãos noruegueses residentes na Noruega e aos cidadãos portugueses residentes em Portugal serão aceites como prova bastante, neste contexto, os seus respectivos passaportes nacionais.
Para efeitos de aplicação das disposições dos n.os 3 e 4 do artigo 31.º da Convenção, os organismos de ligação das Partes Contratantes trocarão entre si as informações necessárias.
As despesas de administração decorrentes da aplicação da Convenção e do presente Acordo serão suportadas pelas instituições de seguro responsáveis por essa mesma aplicação.
O presente Acordo entra em vigor na mesma data da Convenção e vigorará durante o mesmo período.
Feito em duplicado em língua inglesa aos 15 de Dezembro de 1980.
Pelo Instituto de Seguro Nacional:
(Assinatura ilegível.)
Pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes:
(Assinatura ilegível.)
ANEXO
Organismos de ligação, nos termos do disposto no artigo 2.º:
Na Noruega - o Instituto de Seguro Nacional (Rikstrygdeverket), Drammenvelen 60, Oslo 2, Norway;
Em Portugal - a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112 - 1300 Lisboa - Portugal.
Administrative Agreement for the Implementation of the Convention on Social Security Between Norway and Portugal
By virtue of article 32 of the Convention between Norway and Portugal on social security signed in Oslo on June 5th 1980, hereinafter referred to as «the Convention»:
The National Insurance Institution (Rikstrygdeverket), on the Norwegian side, and the Central Security Body for Migrant Workers (Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), on the Portuguese side, who are designated by their respective competent authorities, have agreed on the following provisions for the implementation of the Convention:
ARTICLE 1
Definitions
In the following articles the words and expressions which are defined in article 1 of the Convention, shall have the meaning there assigned to them.
ARTICLE 2
Liaison bodies
In Norway - the National Insurance Institution (Rikstrygdeverket);
In Portugal - the Central Security Body for Migrant Workers (Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes).
Information and addresses of the liaison bodies have been included in the appendix to this Agreement.
ARTICLE 3
Employus sent from one country to the other
If the application concerns work in Norway, the application shall be sent for decision to the Portuguese liaison body. If the application is granted it is immediately forwarded to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad for its consent thereto. Consent from Norway shall be regarded as granted if refusal of consent has not been received by the Portuguese liaison body within eight weeks from the date on which the application was sent.
If the application concerns work in Portugal, it shall be sent for decision to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad. If the application is granted it is sent to the Portuguese liaison body for its consent thereto. Consent from Portugal shall be regarded as granted if refusal of consent has not been received by the National Insurance Office for Social Insurance Abroad within eight weeks from the date on which the application was sent.
ARTICLE 4
Diplomatic or consular representation
Norwegian diplomatic or consular representation in Portugal shall report the employees who under article 10 (2) of the Convention are subject to Portuguese obligatory social security to the Portuguese liaison body. Employer's contribution is payable to the Financial Administration Institute of Social Insurance (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).
Norwegian diplomatic or consular representation in Portugal shall report to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad the employees who, by virtue of article 10 (3) of the Convention, opt to be subject to Norwegian legislation. The National Insurance Office for Social Insurance Abroad shall inform the Portuguese liaison body which employees have so opted.
ARTICLE 5
Information on periods of insurance entitling to benefits
ARTICLE 6
Proof of entitlement to medical benefits
ARTICLE 7
Applications for old-age, disability and death benefits
ARTICLE 8
Medical examination
ARTICLE 9
Occupational injury and disease
For the purpose of applying the provisions of article 31 (3) and (4) of the Convention, the liaison bodies of the Contracting Parties shall exchange the necessary informations.
ARTICLE 10
Information
ARTICLE 11
Payment of benefits
ARTICLE 12
Administrative expenses
Administrative expenses arising from the implementation of the Convention and this Agreement shall be payable by the insurance institutions that are charged with the implementation.
ARTICLE 13
Stipulation of arbitration tribunal under article 37 (2) of the Convention
ARTICLE 14
Entry into force
This Agreement enters into force simultanously with the Convention and is valid concurrently therewith.
Done in duplicate in English on the 15 December 1980.
For the National Insurance Institution:
(Assinatura ilegível.)
For the Central Security Body for Migrant Workers:
(Assinatura ilegível.)
APPENDIX
Liaison bodies according to article 2:
In Norway - The National Insurance Institution (Rikstrygdeverket), Drammenveien 60, Oslo 2, Norway;
In Portugal - The Central Security Body for Migrant Workers (Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), Rua da Junqueira, 112 - 1300 Lisboa - Portugal.