Aprovação do Regulamento de Apoio à Aquisição de Bicicletas e Acessórios
O Regulamento de Apoio à Aquisição de Bicicletas e Acessórios, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas c) e k), do n.º 2, do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e u) do n.º 1 e artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O apoio concedido pelo Município de Braga no âmbito do presente Programa não pode ser acumulado com apoios concedidos para o mesmo efeito, por outras entidades públicas.
O procedimento para atribuição do apoio previsto neste Regulamento será constituído pelas seguintes etapas ou fases de desenvolvimento:
Quando, por qualquer meio, se venha a apurar que foram prestadas falsas declarações pelo beneficiário, bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, tal facto constituirá fundamento para a restituição de todos os valores recebidos.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, sob proposta da Comissão de Acompanhamento.
O presente Regulamento entrará em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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