Abertura de consulta pública a projeto de regulamento.
O presente regulamento estabelece o quadro normativo da proteção civil e da comunidade na Freguesia de São Vicente.
Para efeitos das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a Junta de Freguesia fica autorizada a celebrar acordos e a estabelecer parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas que tenham finalidades conexas com o previsto no presente regulamento.
As competências atribuídas à Junta de Freguesia pelo presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.
O tratamento dos dados pessoais que seja necessário pela aplicação do presente regulamento é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável exclusivamente para as finalidades previstas no presente regulamento.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
320032007